Decreto n.º 44621 | alcanhões governo santarém denominarse

Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Quarta-feira 10 de Outubro de 1962
233/62 SÉRIE I ( páginas 1334 a 1335 )
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TEXTO :

Decreto n.º 44621
Atendendo ao que representou a Junta de Freguesia de Alcanhões, no sentido de o lugar conhecido por Charneca passar a denominar-se S. Pedro de Alcanhões;

Tendo em vista os pareceres concordantes da Câmara Municipal, da Junta Distrital e do Governo Civil de Santarém;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. A povoação de Charneca, da freguesia de Alcanhões, do concelho de Santarém, passa a denominar-se «S. Pedro de Alcanhões».

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 10 de Outubro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.

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"Decreto n.º 44621 "
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