Decreto n.º 44243 | serviço promoção geral páraquedistas

Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Terça-feira 20 de Março de 1962
62/62 SÉRIE I ( páginas 265 a 265 )
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TEXTO :

Decreto n.º 44243
O Decreto n.º 43975 , de 21 de Outubro de 1961, fixa os quadros de pessoal das tropas pára-quedistas, referidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42073, de 31 de Dezembro de 1958.

O Decreto n.º 42075, de 31 de Dezembro de 1958, estabelece a forma e condições de promoção de todo o pessoal constante do referido Decreto n.º 43975 , com excepção dos oficiais do serviço geral pára-quedistas.

Convindo fixar, agora, a forma e condições de promoção destes últimos oficiais;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º Os oficiais do serviço geral pára-quedistas em serviço nas tropas pára-quedistas são promovidos para preenchimento das vacaturas verificadas no respectivo quadro, fixado no Decreto n.º 43975 , de 21 de Outubro de 1961, ou no seu quadro de origem, conforme aquelas que primeiro tiverem lugar.

§ 1.º As promoções pelo quadro fixado no referido Decreto n.º 43975 são feitas como se estabelece no § 1.º do artigo 16.º do Decreto n.º 42075, de 31 de Dezembro de 1958.

§ 2.º As condições gerais de promoção são as estabelecidas no § 2.º do referido artigo 16.º

§ 3.º As condições especiais de promoção, quer pelo quadro fixado no mesmo Decreto n.º 43975 , quer pelo quadro de origem, são:

a) Promoção a tenente-coronel:
Prestação de três anos de serviço como major.
b) Promoção a major:
Frequência, com aproveitamento, do curso de promoção a oficial superior do serviço geral pára-quedista;

Prestação de quatro anos de serviço como capitão.
c) Promoção a capitão:
Frequência, com aproveitamento, do curso de comandante de companhia de combate de caçadores pára-quedistas;

Prestação de dois anos de serviço como tenente.
d) Promoção a tenente:
Prestação de dois anos de serviço como alferes.
§ 4.º Aos oficiais referidos no corpo deste artigo aplica-se o disposto nos artigos 22.º e 23.º do Decreto n.º 42075, de 31 de Dezembro de 1958.

Art. 2.º Os primeiros-sargentos pára-quedistas em serviço nas tropas pára-quedistas são promovidos a alferes do serviço geral pára-quedistas para preenchimento das vacaturas verificadas no respectivo quadro, fixado no Decreto n.º 43975 , de 21 de Outubro de 1961, ou são promovidos a sargento-ajudante de acordo com o disposto no artigo 17.º do Decreto n.º 42075, de 31 de Dezembro de 1958, conforme o desejarem.

§ 1.º As condições gerais de promoção a alferes do serviço geral pára-quedista são as vigentes na Força Aérea para a promoção a alferes do serviço geral.

§ 2.º As condições especiais de promoção a alferes do serviço geral pára-quedista são:

Frequência, com aproveitamento, do curso de promoção a alferes do serviço geral pára-quedista;

Prestarão de um ano de serviço como primeiro-sargento.
§ 3.º Os alferes obtidos de acordo com o estabelecido no corpo deste artigo são inscritos no quadro de alferes do serviço geral da Força Aérea, que passa a considerar-se o seu quadro de origem, com a antiguidade adquirida nas tropas pára-quedistas.

Art. 3.º As vacaturas referidas no artigo 1.º podem também ser preenchidas pelos oficiais técnicos que o requeiram e sejam oriundos de oficiais milicianos especializados em pára-quedismo e de sargentos-ajudantes ou primeiros-sargentos também especializados em pára-quedismo.

Art. 4.º Os oficiais do serviço geral pára-quedistas obtidos de acordo com o disposto nos artigos 2.º e 3.º são ordenados:

1) Por grupos correspondentes a cada ano de conclusão de cursos de promoção ou ingresso nos quadros;

2) Dentro de cada grupo, pelas classificações obtidas nos cursos de promoção ou ingresso, e, em caso de igualdade de classificação, pela sua anterior hierarquia ou antiguidade.

§ único. Os oficiais referidos no corpo deste artigo não podem ultrapassar em grau hierárquico ou antiguidade os oficiais já existentes no quadro.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 20 de Março de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Kaulza Oliveira de Arriaga.

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"Decreto n.º 44243 "
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