Decreto n.º 44031 | considerando previsto fica antónio

Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Quarta-feira 15 de Novembro de 1961
265/61 SÉRIE I ( páginas 1397 a 1397 )
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Decreto n.º 44031
Considerando que, nos termos do Decreto n.º 43533 , de 11 de Março de 1961, foi celebrado contrato com Domingos Ferreira Gonçalves para execução da empreitada de construção da sede da Administração Florestal de Vila do Porto, Santa Maria (Açores);

Considerando que pelo citado decreto foi fixado o limite de 400000$00 para dispêndio no corrente ano com as obras a executar;

Considerando que o limite previsto é insuficiente para permitir a satisfação dos encargos resultantes de um maior desenvolvimento que é conveniente imprimir aos trabalhos, que assim poderão ficar concluídos até 31 de Dezembro de 1961;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a despender no corrente ano a importância total de 982273$00, correspondente ao valor do contrato n.º 70348/151, celebrado com Domingos Ferreira Gonçalves, por virtude de os trabalhos ficarem concluídos até 31 de Dezembro de 1961.

§ único. Em consequência do que fica estabelecido neste artigo, o encargo previsto no Decreto n.º 43533 , de 11 de Março de 1961, para dispêndio no ano de 1962 fica anulado.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 15 de Novembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.

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