Decreto n.º 43981 | obras governo contrato execução

Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Segunda-feira 23 de Outubro de 1961
246/61 SÉRIE I ( páginas 1332 a 1332 )
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Decreto n.º 43981
Considerando que foi adjudicada a Anselmo Costa a empreitada de reparação e beneficiação das coberturas dos blocos residenciais da Colónia Penal de Pinheiro da Cruz;

Considerando que para a execução de tais obras, como se verifica do respectivo caderno de encargos, está fixado o prazo de 330 dias, que abrange parte dos anos de 1961 e de 1962.

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com Anselmo Costa para a execução da empreitada de reparação e beneficiação das coberturas dos blocos residenciais da Colónia Penal de Pinheiro da Cruz, pela importância de 514500$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor das obras a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos às obras executadas, por virtude do contrato, mais de 190000$00 no corrente ano e 324500$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1962.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 23 de Outubro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.

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