Decreto n.º 43852 | governo corporações publiquese consecutivos

Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Quinta-feira 10 de Agosto de 1961
185/61 SÉRIE I ( páginas 995 a 995 )
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TEXTO :

Decreto n.º 43852
Tendo em atenção as exposições dirigidas ao Governo por diversas corporações e considerando o próprio interesse das corporações instituídas nesta primeira fase da sua actividade;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. Os presidentes das corporações e os vice-presidentes das secções respectivas podem ser eleitos para dois mandatos consecutivos.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 10 de Agosto de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José João Gonçalves de Proença.

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"Decreto n.º 43852 "
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