Decreto n.º 43812 | obras rodrigues monumentos nacionais

Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Sábado 22 de Julho de 1961
169/61 SÉRIE I ( páginas 900 a 900 )
Download pdf oficial - Decreto n.º 43812

Decreto n.º 43812
Considerando que foi adjudicada à firma Ferreira dos Santos & Rodrigues, Lda., a empreitada de consolidação da escarpa da serra do Pilar;

Considerando que para a execução de tais obras, como se verifica do respectivo caderno de encargos, está fixado o prazo de 500 dias, que abrange parte dos anos de 1961 e 1962;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com a firma Ferreira dos Santos & Rodrigues, Lda., para a execução da empreitada de consolidação da escarpa da serra do Pilar, pela importância de 1156690$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor das obras a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos às obras executadas, por virtude do contrato, mais de 400000$00 no corrente ano e 756690$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1962.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 22 de Julho de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.

Se acha interessante o diploma
"Decreto n.º 43812 "
partilhe-o no Facebook e Twitter