Decreto n.º 43799 | ministério nacional escola «pessoal
TEXTO :
Decreto n.º 43799
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a) e c) do artigo 33.º e nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto n.º 43458, de 31 de Dezembro de 1960, e Decretos-Leis n.os 43559, 43607, 43656 e 43701, de, respectivamente, 25 de Março, 20 de Abril e 4 e 19 de Maio de 1961, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos seguintes orçamentos:
Encargos gerais da Nação
No capítulo 7.º, artigo 152.º:
Do n.º 3) «De móveis», alínea c) «Equipamentos de instrução ...» ... -100000$00
Para o n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Viaturas ...» ... +100000$00
Ministério das Finanças
No capítulo 8.º:
Do artigo 104.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -15000$00
Para o artigo 105.º, n.º 1) «Despesas de pessoal com a organização do orçamento, ...» ... +15000$00
Ministério do Interior
No capítulo 7.º:
Do artigo 92.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -424718$70
Para o artigo 93.º, n.º 1) «Gratificações especiais às praças» ... +84718$70
Para o artigo 94.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +340000$00
Ministério da Justiça
No capítulo 4.º, artigo 215.º:
Do n.º 1) «De imóveis», alínea b) «Estradas» ... -13500$00
Para o n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... +13500$00
No capítulo 5.º:
Do artigo 345.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -560$00
Para o artigo 344.º, n.º 2) «Telefones» ... +560$00
Ministério da Marinha
No capítulo 3.º:
Do artigo 24.º, n.º 1), alínea a) «Pessoal dos quadros ...» ... -1000000$00
Para o artigo 25.º, n.º 1) «Oficiais de reserva ... - Pensões» ... +1000000$00
Ministério da Educação Nacional
No capítulo 1.º:
Do artigo 1.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -12000$00
Para o artigo 2.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +12000$00
No capítulo 3.º:
Do artigo 408.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -45000$00
Para o artigo 409.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +45000$00
Do artigo 562.º, n.º 1) «Móveis» ... -22000$00
Para o artigo 563.º, n.º 2) «De móveis» ... +22000$00
No capítulo 5.º:
Do artigo 754.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -18000$00
Para o artigo 755.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários ...» ... +18000$00
Ministério da Economia
No capítulo 1.º, artigo 8.º:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -1000$00
Do n.º 3) «Transportes» ... -1500$00
Do artigo 9.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -500$00
Para o artigo 7.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +3000$00
Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 200671992$40, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Encargos gerais da Nação
Capítulo 3.º «Representação nacional - Secretaria da Assembleia Nacional»:
Artigo 71.º, n.º 2) «Remunerações ao pessoal menor por horas extraordinárias, ...» ... 8000$00
Capítulo 7.º «Subsecretariado de Estado da Aeronáutica»:
Força Aérea
Pessoal militar privativo do Exército e da Armada em serviço na Força Aérea
Artigo 145.º, n.º 1) «Pessoal destacado ...»:
Pessoal da Armada:
1 capitão-de-mar-e-guerra ... 84000$00
Direcção do Serviço de Material da Forca Aérea
Artigo 176.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 15000$00
... 107000$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:
Artigo 1.º «Juros», n.º 3) «Dívida externa contraída ao abrigo do Plano Marshall», alínea e) «Empréstimo de 3,4 milhões de dólares (Decreto-Lei n.º 40752, de 4 de Setembro de 1956)» (a) ... 2958000$00
Artigo 2.º «Amortizações», n.º 3), alínea e) «Empréstimo de 3,4 milhões de dólares ...» ... 2323$60
Artigo 4.º-A «Amortização de certificados de aforro», n.º 1) «Amortização de certificados de aforro, nos termos dos artigos 13.º a 15.º do Decreto n.º 43454 , de 30 de Dezembro de 1960» ... 100000$00
Artigo 10.º, n.º 1) «Para pagamento de despesas no País ou no estrangeiro referentes a quaisquer emissões, ...» ... 1500000$00
Capítulo 9.º «Serviço de contribuições - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:
Artigo 124.º, n.º 1) «Para pagamento de títulos de anulação ...» ... 30000000$00
Capítulo 14.º «Casa da Moeda»:
Artigo 256.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 12000$00
Artigo 261.º, n.º 3) «Transportes» ... 6850$00
Capítulo 20.º «Outros investimentos»:
Artigo 282.º-A «Subsídio reembolsável, nos termos do Decreto-Lei n.º 43701 , de 19 de Maio de 1961, para habilitar a província de Moçambique a proceder à execução de empreendimentos previstos no II Plano de Fomento» ... 150000000$00
... 184579173$60
Ministério do Interior
Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:
Artigo 88.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 28000$00
Capítulo 7.º «Guarda Nacional Republicana»:
Artigo 97.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Animais - Forragens» ... 300000$00
... 328000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:
Corpo de guardas
Artigo 171.º, n.º 1) «Transportes» ... 6368$00
Cadeia Penitenciária de Coimbra
Artigo 228.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
1 electricista (seis meses) ... 10500$00
Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores»:
Direcção-Geral
Artigo 335.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...»:
Alínea a) «Subsídio à Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, ...» ... 3500000$00
Alínea b) «Para conceder, nos termos do Decreto-Lei n.º 36164, ...» ... 1600000$00
Tribunal Central de Menores de Lisboa
Anexo ao Refúgio do Tribunal Central de Menores de Lisboa
Instituto Navarro de Paiva
Artigo 346.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
(Durante sete meses):
1 director (gratificação) ... 7000$00
1 médico psiquiatra (d) ... 25200$00
1 terceiro-oficial (secretário contabilista) ... 15400$00
1 educador de 1.ª classe ... 20300$00
1 monitor-vigilante de 1.ª classe ... 9800$00
... 77700$00
N.º 2) «Pessoal assalariado»:
1 serventuário auxiliar a 36$00, durante 214 dias ... 7704$00
Instituto de S. José
Artigo 419.º, n.º 1) «Subsídios a cofres, ...»:
Alínea a) «Ao Instituto das Irmãs do Bom Pastor, ...» ... 67500$00
Alínea b) «Para satisfação de despesas de administração, ...» ... 16875$00
... 5286647$00
Ministério do Exército
Capítulo 2.º «Estado-Maior do Exército - Órgãos centrais»:
Artigo 11.º «Remunerações acidentais», n.º 1) «Despesas de representação», alínea e) «Subchefe do Estado-Maior do Exército» ... 9000$00
Capítulo 3.º «Serviços de instrução»:
Instituto de Odivelas
Artigo 158.º, n.º 2) «Excursões, ...» ... 35000$00
Academia Militar
Artigo 55.º, n.º 1) «Móveis» ... 30000$00
... 74000$00
Ministério da Marinha
Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada - Comando das Reservas da Marinha»:
Artigo 53.º, n.º 1) «Sargentos e praças ... - Pensões» ... 3450000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:
Artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea m') «Outros edifícios públicos» ... 270000$00
Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:
Artigo 71.º, n.º 2), alínea a) «Para pagamento de despesas nos termos do artigo 280.º do Regulamento dos Serviços Hidráulicos, ...» ... 500000$00
Capítulo 11.º «Despesas de anos económicos findos»:
Artigo 111.º «Despesas de anos económicos findos» ... 110000$00
Capítulo 12.º «II Plano de Fomento - Investigação aplicada»:
Artigo 117.º «Construção civil» ... 1050000$00
... 1930000$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:
Artigo 27.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 9600$00
Capítulo 9.º «Direcção-Geral de Justiça do Ultramar»:
Artigo 87.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Impressos» ... 2500$00
N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 4000$00
... 16100$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:
Artigo 2.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 8000$00
Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:
Instrução Universitária
Universidade do Porto
Reitoria, secretaria, tesouraria e Museu de Arqueologia Histórica
Artigo 319.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 3000$00
Faculdade de Ciências
Artigo 338.º, n.º 2) «Gratificações para regência de cursos práticos» ... 110000$00
Universidade Técnica de Lisboa
Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras
Artigo 439.º «Outros encargos», n.º 1) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea g) «Para a reunião dos presidentes da Associação Internacional dos Estudantes de Economia e de Estudos Comerciais» ... 15000$00
Instrução artística
Museu Nacional Soares dos Reis
Artigo 597.º, n.º 3) «Rendimento do Fundo João Chagas ...» ... 5394$10
Teatro Nacional de S. Carlos
Artigo 647.º, n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»:
Alínea b) «Para satisfação de todas as despesas com a temporada de ópera» ... 194970$00
Alínea e) «Despesas com a manutenção da escola do corpo coral do Teatro» ... 57500$00
Alínea f) «Encargos com os espectáculos populares de ópera» ... 419192$10
Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»:
Ensino liceal
Liceus
Artigo 740.º, n.º 2) «Luz, ...»:
Liceu Gil Vicente ... 8000$00
Liceu D. Filipa de Lencastre ... 9000$00
... 17000$00
Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:
Ensino industrial e comercial
Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais
Escola Industrial e Comercial das Caldas da Rainha
Artigo 799.º, n.º 1) «De imóveis», alínea b) «Prédios urbanos» ... 8000$00
Artigo 801.º, n.º 2) «Luz, ...»:
Escola Industrial e Comercial de Montemor-o-Novo ... 5000$00
Escola Técnica Elementar Francisco de Arruda ... 20150$00
... 25150$00
Artigo 804.º «Encargos administrativos»:
N.º 3) «Despesas com a instalação de escolas»:
Escola Industrial e Comercial de Chaves ... 100000$00
Escola Industrial e Comercial de Elvas ... 100000$00
Escola Industrial e Comercial de Vila Real ... 120000$00
Escola Técnica de Alcobaça ... 80000$00
... 400000$00
N.º 4) «Despesas com a instalação e funcionamento de escolas»:
Escola Industrial de Ovar ... 80000$00
Escola Industrial de Penafiel ... 80000$00
Escola Industrial de Tavira ... 80000$00
... 240000$00
Ensino agrícola
Ensino médio
Escola de Regentes Agrícolas de Évora
Artigo 827.º, n.º 3) «Pessoal assalariado» ... 30000$00
Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário»:
Serviços de administração nos distritos escolares
Direcção do Distrito Escolar de Faro
Artigo 864.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Distritos escolares
1 adjunto (oito meses) ... 23200$00
Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar»:
Artigo 900.º, n.º 1) «Rendas de casa das delegações» ... 1400$00
... 1557806$20
Ministério da Economia
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:
Artigo 7.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 64000$00
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:
Artigo 43.º, n.º 9) «Investigação das condições de produção, ...» ... 200000$00
Secretaria de Estado da Indústria
Capítulo 14.º «Direcção-Geral dos Serviços Industriais»:
Artigo 258.º «Remunerações acidentais», n.º 2) «Senhas de presença» ... 45000$00
Artigo 261.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... 9000$00
Artigo 267.º, n.º 3) «Despesas com o fomento, reorganização e desenvolvimento industrial, ...» ... 250000$00
Capítulo 19.º «Instituto Nacional de Investigação Industrial»:
Artigo 308.º, n.º 3) «Aplicação das receitas previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42120, ...» ... 300000$00
... 868000$00
Ministério da Saúde e Assistência
Capítulo 3.º «Serviços de saúde pública»:
Direcção-Geral de Saúde
Artigo 31.º «Outros encargos»:
N.º 3), alínea a) «Subsídios ...»:
Instituto Superior de Higiene Dr. Ricardo Jorge ... 37561$40
Serviço de higiene rural ... 23432$30
Dispensário Central de Higiene Social de Lisboa ... 190000$00
Outros organismos especiais de sanidade ... 77610$00
N.º 8) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado (Parque Sanitário)» ... 17859$00
Capítulo 4.º «Serviços de Assistência pública - Direcção-Geral da Assistência»:
Artigo 63.º «Outros encargos»:
N.º 1) «Subsídios ...»:
a) «Estabelecimentos hospitalares: ...» ... 649464$70
d) «Assistência na invalidez: ...» ... 45777$00
e) «Luta contra a tuberculose: ...» ... 71766$80
f) «Assistência a alienados: ...» ... 237074$90
g) «Assistência à família: ...» ... 586654$40
h) «Assistência a leprosos: ...» ... 60023$50
l) «Subsídios para manutenção de escolas ...» ... 75961$80
n) «Outras modalidades de assistência» ... 102079$80
N.º 3) «Encargos resultantes da assistência, ...» ... 300000$00
... 2475265$60
... 200671992$40
Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 1.º, artigo 1.º «Contribuição industrial» ... 30000000$00
Capítulo 5.º, artigo 128.º «Caminho de ferro da Beira» ... 150000000$00
Capítulo 7.º, artigo 155.º «Reembolso de juros e amortização do empréstimo contraído com o Export-Import Bank,. ...» ... 2960323$60
Capítulo 7.º, artigo 164.º «Reembolso pela Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, ...» ... 56004$00
Capítulo 7.º, artigo 180.º «Reembolso nos termos do Regulamento dos Serviços Hidráulicos, ...» ... 500000$00
Capítulo 7.º, artigo 197.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 80000$00
Capítulo 8.º, artigo 202.º «Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância» ... 3500000$00
Capítulo 8.º, artigo 203.º «Serviços jurisdicionais de menores» ... 1600000$00
Capítulo 8.º, artigo 209.º «Receitas diversas» ... 2457406$60
Capítulo 8.º, artigo 225.º «Teatro Nacional de S. Carlos» ... 614162$10
Capítulo 8.º, artigo 227.º «Fundo João Chagas» ... 5394$10
Capítulo 8.º, artigo 243.º «Instituto Nacional de Investigação Industrial» ... 300000$00
Capítulo 9.º, artigo 266.º «Produto da venda de títulos ...» ... 1050000$00
... 193123290$40
Encargos gerais da Nação
Capítulo 2.º, artigo 32.º, n.º 1) ... 8000$00
Capítulo 7.º, artigo 137.º, n.º 1) ... 19200$00
Capítulo 7.º, artigo 145.º, n.º 1) ... 64800$00
Capítulo 7.º, artigo 152.º, n.º 1), alínea b) ... 15000$00
... 107000$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 2844359$00
Capítulo 14.º, artigo 258.º, n.º 3) ... 18850$00
... 2863209$00
Ministério do Interior
Capítulo 6.º, artigo 85.º, n.º 2), alínea a) ... 28000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º, artigo 179.º, n.º 1) ... 6368$00
Capítulo 4.º, artigo 228.º, n.º 1) ... 10500$00
Capítulo 5.º, artigo 346.º, n.º 1) ... 29400$00
Capítulo 5.º, artigo 374.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 5.º, artigo 415.º, n.º 1) ... 4375$00
Capítulo 5.º, artigo 440.º, n.º 1) ... 30000$00
... 130643$00
Ministério do Exército
Capítulo 2.º, artigo 35.º, n.º 1), alínea c) ... 9000$00
Capítulo 3.º, artigo 52.º, n.º 1) ... 30000$00
Capítulo 3.º, artigo 151.º, n.º 1) ... 35000$00
... 74000$00
Ministério da Marinha
Capítulo 3.º, artigo 44.º, n.º 1) ... 3450000$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 2.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 9600$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º, artigo 96.º, n.º 1) ... 57500$00
Capítulo 3.º, artigo 251.º, n.º 1), alínea a) ... 23000$00
Capítulo 3.º, artigo 315.º, n.º 1), alínea a) ... 1500$00
Capítulo 3.º, artigo 315.º, n.º 2) ... 1500$00
Capítulo 3.º, artigo 357.º, n.º 1), alínea a) ... 120000$00
Capítulo 3.º, artigo 408.º, n.º 1) ... 110000$00
Capítulo 3.º, artigo 490.º, n.º 1), alínea b) ... 150000$00
Capítulo 4.º, artigo 744.º, n.º 1), alínea b) ... 22000$00
Capítulo 5.º, artigo 795.º, n.º 1) ... 30000$00
Capítulo 5.º, artigo 803.º, n.º 1):
Escola Industrial e Comercial de Lagos ... 1400$00
Escola Técnica Elementar Clara de Resende - Porto ... 28150$00
... 29550$00
Capítulo 6.º, artigo 864.º, n.º 1) ... 23200$00
... 568250$00
Ministério da Economia
Capítulo 1.º, artigo 4.º, n.º 2) ... 4000$00
Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1), alínea a) ... 1500$00
Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 3) ... 500$00
Capítulo 1.º, artigo 6.º, n.º 1) ... 1000$00
Capítulo 1.º, artigo 6.º, n.º 2) ... 4000$00
Capítulo 3.º, artigo 21.º, n.º 1) ... 2000$00
Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 1), alínea a) ... 1000$00
Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 3) ... 1000$00
Capítulo 3.º, artigo 23.º, n.º 2) ... 500$00
Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 3) ... 1000$00
Capítulo 3.º, artigo 25.º, n.º 1) ... 1000$00
Capítulo 3.º, artigo 26.º, n.º 1) ... 500$00
Capítulo 3.º, artigo 26.º, n.º 2), alínea a) ... 19500$00
Capítulo 3.º, artigo 26.º, n.º 2), alínea b) ... 200000$00
Capítulo 8.º, artigo 167.º, n.º 1), alínea a) ... 5000$00
Capítulo 8.º, artigo 167.º, n.º 3) ... 2000$00
Capítulo 8.º, artigo 168.º, n.º 1) ... 5000$00
Capítulo 8.º, artigo 169.º, n.º 1) ... 500$00
Capítulo 8.º, artigo 169.º, n.º 2) ... 1000$00
Capítulo 12.º, artigo 229.º, n.º 1) ... 2000$00
Capítulo 12.º, artigo 230.º, n.º 1), alínea a) ... 5000$00
Capítulo 12.º, artigo 230.º, n.º 3) ... 1500$00
Capítulo 12.º, artigo 231.º, n.º 2) ... 1500$00
Capítulo 12.º, artigo 232.º, n.º 1) ... 1000$00
Capítulo 12.º, artigo 233.º, n.º 1) ... 2000$00
Capítulo 12.º, artigo 235.º, n.º 1) ... 40000$00
Capítulo 12.º, artigo 237.º, n.º 1) ... 9000$00
Capítulo 12.º, artigo 238.º, n.º 1), alínea a) ... 5000$00
... 318000$00
... 200671992$40
Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:
Encargos gerais da Nação
No desenvolvimento do quadro afecto à rubrica descrita no capítulo 7.º, artigo 145.º, n.º 1), reforçada por força do artigo 2.º do presente diploma, onde se lê:
1 capitão-de-mar-e-guerra.
deverá passar a ler-se:
2 capitães-de-mar-e-guerra.
Ministério da Justiça
A observação (b) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 335.º, n.º 1), alínea a), deverá ser alterada para:
Inclui as importâncias de 186400$00 e 523364$00 destinadas ao reembolso ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 345.º, n.º 1), é alterado para:
Inclui a quantia de 149440$00 ...
Ministério da Marinha
A rubrica do capítulo 3.º, artigo 44.º, n.º 1), alínea b), é alterada para:
Pessoal das reservas da marinha convocado para serviço.
Ministério da Educação Nacional
A observação (b) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 357.º, n.º 1), alínea a), é alterada para:
Inclui 80000$00 ...
A observação (b) aposta à dotação descrita no capítulo 3.º, artigo 490.º, n.º 1), alínea b), é eliminada.
A observação (c) aposta à dotação descrita no capítulo 3.º, artigo 647.º, n.º 1), alínea b), reforçada por força do artigo 2.º do presente diploma, é alterada para:
Desta importância, 1934970$00 ...
À rubrica descrita no capítulo 3.º, artigo 647.º, n.º 1, alínea f), reforçada por força do artigo 2.º do presente diploma, é aposta a seguinte observação:
c) Desta importância, 419192$10 têm contrapartida em receita.
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Púbica, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 18 de Julho de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
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"Decreto n.º 43799 "
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