Decreto n.º 43702 | ministério «pessoal nacional estado

Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Sexta-feira 19 de Maio de 1961
117/61 SÉRIE I ( páginas 612 a 614 )
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TEXTO :

Decreto n.º 43702
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 43582 , de 4 de Abril de 1961, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:

Ministério da Marinha
No capítulo 5.º:
Do artigo 205.º, n.º 3) «Aluguer de embarcações ...» ... -10000$00
Para o artigo 204.º, n.º 1) «Rendas de casa das capitanias, ...» ... +10000$00
Ministério da Educação Nacional
No capítulo 3.º:
Do artigo 352.º «Despesas de comunicações»:
N.º 2) «Telefones» ... -150$00
N.º 3) «Transportes» ... -150$00
Para o artigo 351.º, n.º1) «Luz ...» ...+300$00
Capítulo 5.º:
Escola Técnica da Régua
Do artigo 805.º, n.º 1) «Força motriz» ... -2000$00
Para o artigo 801.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +2000$00
Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 45717849$70, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação
Capítulo 7.º «Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - Força Aérea»:
Artigo 286.º, n.º 3) «Material de defesa ...», alínea b) «Armamento, ...» ... 4000000$00

Artigo 287.º, n.º 4) «De material de defesa ... », alínea d) «Bombas, ...» ... 4500000$00

... 8500000$00
Ministério das Finanças
Capítulo 9.º «Serviço de contribuições - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 124.º, n.º 3) «Para pagamento de todos os encargos resultantes da instalação e funcionamento do serviço de informações ...» ... 1400000$00

Capítulo 11.º «Serviço das alfândegas - Serviço técnico-aduaneiro»:
Artigo 194.º, n.º 3) «Importância a satisfazer aos funcionários ...» ... 861$60

... 1400861$60
Ministério do Interior
Capítulo 4.º «Imprensa Nacional de Lisboa»:
Artigo 53.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 47000$00
Artigo 58.º, n.º 3) «Transportes» ... 20000$00
Capítulo 5.º «Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública»:
Artigo 62.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... 374465$00
Artigo 64.º, n.º 6) «Alimentação», alínea a) «Nas escolas de alistados» ... 211500$00

Artigo 65.º, n.º 1) «Móveis» ... 20800$00
Artigo 66.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 10162$30

Artigo 67.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Munições» ... 184800$00
N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 10000$00
Artigo 68.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 1550000$00
Artigo 69.º, n.º 3) «Transportes» ... 38500$00
Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:
Artigo 81.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... 1524176$70
Artigo 83.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 5) «Abono para falhas» ... 2670$00

Capítulo 7.º «Guarda Nacional Republicana»:
Artigo 103.º «Outros encargos», n.º 3) «Gastos confidenciais ou reservados», alínea a) «Despesas de ordem pública desta natureza» ... 1000000$00

... 4994074$00
Ministério da Justiça
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:
Artigo 10.º «Outros encargos», n.º 2) «Para pagamento de encargos com a realização em Portugal do VIII Congresso da Associação Internacional de Direito Penal» ... 300000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:
Artigo 54.º, n.º 3) «Transportes», alínea a) «Dos magistrados judiciais, ...» ... 30000$00

... 330000$00
Ministério do Exército
Capítulo 3.º «Serviços de instrução»:
Academia Militar (Lisboa)
Artigo 60.º «Outros encargos», n.º 3) «Actividades recreativas e culturais» ... 200000$00

Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos (Mafra)
Artigo 70.º, n.º 2), alínea b) «Pessoal eventual» ... 74460$00
Instituto de Odivelas
Artigo 151.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 3) «Pessoal assalariado», alínea a) «Pessoal permanente»:

(Durante 334 dias):
Duas roupeiras de 1.ª classe a 26$00 ... 17368$00
Cinco roupeiras de 2.ª classe a 22$00 ... 36740$00
... 54108$00
Artigo 158.º, n.º 1) «Subsídio do Estado ...» ... 119900$00
Capítulo 7.º «Órgãos hospitalares - Hospital Militar Principal (Lisboa)»:
Artigo 265.º, n.º 2), alínea b) «Pessoal eventual» ... 125280$00
... 573748$00
Ministério da Marinha
Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada - Direcção do Serviço do Material de Guerra e Tiro Naval»:

Artigo 82.º, n.º 2) «Material de defesa ...», alínea a) «Armamento portátil, ...» ... 288288$00

Artigo 84.º, n.º 2) «Munições», alínea a) «Para exercícios de artilharia ...» ... 59585$30

... 347873$30
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 12.º «II Plano de Fomento»:
Artigo 116.º «Ponte sobre o Tejo ...», n.º 1) «Estudos, projectos, ...» ... 26630856$60

Capítulo 13.º «Outros investimentos»:
Artigo 120.º «Liceus», n.º 1) «Para pagamento de todas as despesas ...» ... 118036$20

Artigo 129.º «Plano de melhoramentos de 1956 para a cidade do Porto», n.º 1) «Subsídio do Tesouro, ...» ... 2000000$00

... 28748892$80
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:
Instrução universitária
Universidade do Porto
Anexos à Faculdade de Ciências
Instituto Geofísico
Artigo 351.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 600$00
Universidade Técnica de Lisboa
Instituto Superior Técnico
Artigo 430.º, n.º 3) «Subsídios a cofres ...», alínea b) «Para as actividades circum-escolares» ... 48000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal - Ensino liceal - Liceus - Liceu D. João de Castro»:

Artigo 740.º, n.º 2), «Luz, ...» ... 6000$00
Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional - Ensino agrícola - Ensino médio - Escola de Regentes Agrícolas de Évora»:

Artigo 827.º-A «Remunerações acidentais», n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários do pessoal docente» ... 25600$00

... 80200$00
Ministério da Economia
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:
Artigo 43.º «Outros encargos», n.º 16) «Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas» (ver nota h) ... 500000$00

(nota h) Sujeita a duplo cabimento. Inclui para os efeitos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36610, de 24 de Novembro de 1947, a importância de 197100$00 para «Vencimentos de pessoal».

Capítulo 18.º «Comissão dos Explosivos»:
Artigo 303.º, n.º 1) «Despesas da Comissão dos Explosivos ...» ... 161000$00
... 661000$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:
Artigo 24.º «Encargos administrativos», n.º 3 «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 2000$00

Capítulo 4.º «Magistratura do trabalho»:
Tribunais do trabalho
Artigo 64.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei», alínea b) «Funcionários»:

3 chefes de secção central (Feira, Guimarães e Santarém) - durante 8 meses ... 79200$00

... 81200$00
... 45717849$70
Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 7.º, artigo 196.º «Reembolsos diversos» ... 347873$30
Capítulo 7.º, artigo 197.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 26748892$80

Capítulo 8.º, artigo 219.º «Comissão dos Explosivos ...» ... 161000$00
Capítulo 8.º, artigo 247.º-A «Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas» ... 500000$00

Capítulo 9.º, artigo 266.º «Produto da venda de títulos ...» ... 2000000$00
... 29757766$10
Encargos gerais da Nação
Capítulo 7.º, artigo 152.º, n.º 4), alínea e) ... 8500000$00
Ministério das Finanças
Capítulo 6.º, artigo 48.º, n.º 1) ... 4927074$00
Capítulo 9.º, artigo 125.º, n.º 1) ... 500000$00
Capítulo 11.º, artigo 183.º, n.º 1) ... 900000$00
Capítulo 11.º, artigo 188.º, n.º 2) ... 861$60
... 6327935$60
Ministério do Interior
Capítulo 4.º, artigo 56.º, n.º 1) ... 67000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 3.º, artigo 57.º, n.º 1) ... 4834$00
Capítulo 3.º, artigo 64.º, n.º 1) ... 3300$00
Capítulo 3.º, artigo 79.º, n.º 1) ... 168$00
Capítulo 3.º, artigo 89.º, n.º 1) ... 21198$00
Capítulo 3.º, artigo 136.º, n.º 1) ... 500$00
Capítulo 3.º, artigo 429.º, n.º 1) ... 300000$00
... 330000$00
Ministério do Exército
Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1) ... 199740$00
Capítulo 3.º, artigo 52.º, n.º 1) ... 200000$00
Capítulo 5.º, artigo 151.º, n.º 1) ... 131924$00
Capítulo 5.º, artigo 151.º, n.º 3), alínea a) ... 42084$00
... 573748$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º, artigo 348.º, n.º 1) ... 500$00
Capítulo 3.º, artigo 350.º, n.º 1) ... 100$00
Capítulo 3.º, artigo 422.º, n.º 1) ... 48000$00
Capítulo 4.º, artigo 744.º, n.º 1), alínea b) ... 6000$00
Capítulo 5.º, artigo 795.º, n.º 1) ... 25600$00
... 80200$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 2) ... 2000$00
Capítulo 4.º, artigo 64.º, n.º 1) ... 79200$00
... 81200$00
... 45717849$70
Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:
Ministério do Exército
No desenvolvimento do quadro afecto à rubrica descrita na alínea a) do n.º 3), artigo 151. º, capítulo 3.º, reforçado por força do artigo 2.º do presente diploma, onde se lê:

12 roupeiras de 3.ª classe.
deverá passar a ler-se:
5 roupeiras de 3.ª classe.
Ministério da Economia
A observação (c) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 43.º, n.º 5), alínea b), é alterada para:

... a importância de 766200$00.
A observação (f) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 43.º, n.º 12), é alterada para:

... a importância de 309410$00 para «Vencimentos e salários do pessoal».
Ministério das Corporações e Previdência Social
No quadro descrito no capítulo 4.º, artigo 64.º, n.º 1), alínea b), a rubrica «25 chefes de secção de processos (Aveiro ...)» é alterada para:

22 chefes de secção de processos (Aveiro, Braga, Coimbra, Covilhã, Feira, Guimarães, Leiria, Santarém, Setúbal e Tomar).

e à rubrica 25 oficiais de diligências (Aveiro, ...) é aposta a seguinte observação:

(c) 3 destes lugares (Aveiro, Braga e Tomar) não são preenchidos.
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele contém.
Paços do Governo da República, 19 de Maio de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

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