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Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Segunda-feira 19 de Dezembro de 1960
292/60 SÉRIE I ( páginas 2773 a 2778 )
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Decreto n.º 43411
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 43280 , de 29 de Outubro de 1960, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos gerais da Nação
No capítulo 7.º:
Artigo 149.º «Aquisições de utilização permanente»:
Do n.º 3), alínea a) «Aviões e helicópteros; ...» ... -719472$00
Para o n.º 2), alínea d) «Equipamentos de instrução e do treino ...» ... +719472$00

Artigo 165.º:
Do n.º 3) «De móveis» ... -3000$00
Para o n.º 2) «De semoventes» ... +3000$00
Artigo 166.º:
Do n.º 1) «Impressos» ... -3500$00
Para o n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +3500$00
Do artigo 168.º, n.º 3) «Transportes» ... -1000$00
Do artigo 169.º, n.º 1) «Força motriz» ... -2500$00
Para o artigo 167.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +3500$00
Do artigo 182.º, n.º 1) «Força motriz» ... -5000$00
Para o artigo 181.º, n.º 2) «Telefones» ... +5000$00
Do artigo 220.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... -30000$00
Para o artigo 219.º, n.º 2) «De semoventes ...», alínea a) «Viaturas com ou sem motor, ...» ... +30000$00

Artigo 261.º «Despesas de conservação ...»:
Do n.º 3), alínea a) «Material de aquartelamento, ...» ... -8100$00
Do n.º 4), alínea a) «Armamento, ...» ... -3000$00
Para o n.º 2), alínea a) «Viaturas com ou sem motor, ...» ... +11100$00
Artigo 267.º:
Do n.º 3) «De móveis»:
Alínea a) «Material de aquartelamento, ...» ... -3000$00
Alínea b) «Máquinas de escrever, ...» ... -4000$00
Do n.º 4) «De material de defesa ...», alínea b) «Armamento, ...» ... -3000$00
Para o n.º 1) «De imóveis» ... +3000$00
Para o artigo 266.º, n.º 1) «Móveis», alínea c) «Equipamento de instrução ...» ... +2000$00

Para o artigo 268.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +5000$00
Ministério das Finanças
No capítulo 8.º:
Do artigo 103.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -6000$00
Para o artigo 104.º, n.º 1) «Despesas de pessoal com a organização do orçamento, ...» ... +6000$00

No capítulo 12.º:
Do artigo 229.º, n.º 2) «Pessoal de nomeação vitalícia», alínea c) «Sargentos-ajudantes ...» ... -48000$00

Do artigo 231.º, n.º 4) «Gratificações ...» ... -130000$00
Para o artigo 232.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) «Ajudas de custo ao pessoal da Guarda Fiscal ...» ... +80000$00
N.º 2) «Ajudas de custo pelo serviço de coluna volante ...» ... +40000$00
N.º 5), alínea a) «Subsídio para fardamento ...» ... +58000$00
Do artigo 236.º, n.º 1), alínea a) «Subsídios de tratamento ...» ... -10000$00
Para o artigo 240.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... +10000$00
Ministério do Exército
No capítulo 3.º:
Do artigo 70.º, n.º 1), alínea a) «Alimentação ...» ... -35000$00
Para o artigo 69.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +35000$00
Do artigo 136.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -41000$00
Para o artigo 138.º, n.º 1) «Alimentação» ... +41000$00
Ministério da Marinha
No capítulo 2.º:
Do artigo 17.º, n.º 1) «Trabalhos dactilográficos ...» ... -3000$00
Para o artigo 16.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +3000$00
No capítulo 3.º:
Do artigo 24.º, n.º 1), alínea a) «Pessoal dos quadros ...» ... -260000$00
Para o artigo 27.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) «Ajudas de custo» ... +30000$00
N.º 2) «Subsídio para alimentação ...» ... +230000$00
No capítulo 5.º:
Do artigo 189.º, n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -15000$00
Para o artigo 187.º, n.º 2) «Telefones» ... +15000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
No capítulo 3.º:
Do artigo 16.º, n.º 1) «Móveis»:
Alínea a) «Para a Secretaria de Estado» ... -60000$00
Alínea b) «Para apetrechamento ...» ... -5000$00
Para o artigo 18.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Impressos» ... +35000$00
N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +30000$00
Do artigo 21.º «Encargos administrativos»:
N.º 1) «Publicidade» ... -150000$00
N.º 3) «Serviços de traduções» ... -40000$00
Para o artigo 22.º, n.º 3) «Despesas de representação ...» ... +190000$00
No capítulo 4.º:
Do artigo 44.º, n.º 3) «Seguros» ... -20000$00
Do artigo 45.º «Encargos administrativos»:
N.º 1) «Restituições de emolumentos ...» ... -10000$00
N.º 2) «Publicidade ...» ... -20000$00
N.º 3) «Seguros de pessoal ...» ... -30000$00
Para o artigo 43.º, n.º 1) «Telegramas e telefonemas» ... +80000$00
Ministério das Obras Públicas
No capítulo 1.º:
Do artigo 9.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -8000$00
Do artigo 10.º, n.º 1) «Prémios ...» ... -3000$00
Para o artigo 8.º «Despesas de comunicações»:
N.º 1) «Correios e telégrafos» ... +1000$00
N.º 2) «Telefones» ... +10000$00
Ministério do Ultramar
No capítulo 5.º:
Do artigo 55.º, n.º 1), alínea a) «Encargos do empréstimo ...» ... -3300$00
Para o artigo 54.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +3300$00
Ministério da Economia
No capítulo 5.º:
Do artigo 82.º, n.º 1) «Semoventes», alínea a) «Animais»:
Solípedes ... -60000$00
Outros animais ... -36000$00
... -96000$00
Para o artigo 83.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «...: outros animais» ... +96000$00

Do artigo 88.º, n.º 1) «Rendas de propriedades» ... -18000$00
Para o artigo 85.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +18000$00
No capítulo 23.º, artigo 344.º:
Do n.º 8) «Estudos dos métodos do progeny-test ...» ... -45888$10
Para o n.º 7) «Regime alimentar dos suínos ...» ... +45888$10
Ministério das Corporações e Previdência Social
No capítulo 1.º:
Do artigo 5.º, n.º 2) «De móveis» ... -4000$00
Do artigo 9.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...», alínea a) «Para despesas determinadas pelo Ministro ...» ... -4000$00

Para o artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... +3500$00

Para o artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +500$00
Para o artigo 8.º, n.º 2) «Telefones» ... +4000$00
Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 26437792$80, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação
Capítulo 7.º «Subsecretariado de Estado da Aeronáutica»:
Gabinete do Subsecretário de Estado:
Artigo 130.º, n.º 1) «De semoventes» ... 40000$00
Força Aérea:
Artigo 147.º, n.º 3), alínea a) «Fardamento ...» ... 1425400$00
Artigo 155.º, n.º 4), alínea c) «Outros serviços e encargos não especificados» ... 10000$00

Estado-Maior e direcções de serviços da Força Aérea:
Artigo 159.º, n.º 2) «De semoventes» ... 20000$00
Artigo 160.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00
Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea:
Artigo 168.º, n.º 2) «Telefones» ... 5000$00
Comando da zona aérea dos Açores:
Artigo 185.º, n.º 1) «Móveis» ... 6000$00
Base aérea n.º 7 (S. Jacinto):
Artigo 242.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 20000$00
Parque de equipamento de obras (Alverca):
Artigo 261.º «Despesas de conservação ...»:
N.º 2), alínea a) «Viaturas com ou sem motor, ...» ... 900$00
N.º 4) «De material de defesa ...», alínea b) «Combustíveis, ...» ... 12000$00
Depósito Geral de Material da Força Aérea (Alverca):
Artigo 269.º «Despesas de higiene, ...»:
N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 4000$00
N.º 2) «Luz, ...» ... 18000$00
... 1581300$00
Ministério das Finanças
Capítulo 2.º «Tribunal de Contas»:
Artigo 16.º, n.º 2) «De móveis» ... 1500$00
Capítulo 5.º «Gabinete do Ministro»:
Artigo 37.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 50000$00
Artigo 39.º, n.º 2) «Telefones» ... 10000$00
Capítulo 9.º «Serviço de contribuições - Direcções de finanças distritais e secções concelhias»:

Artigo 130.º «Despesas de higiene, saúde e conforto», n.º 1) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza», alínea a) «Para lavagem, limpeza e aquecimento - Na Secção de Finanças de Sátão» ... 2350$00

Artigo 132.º, n.º 2), alínea a) «Para pagamento de emolumentos pessoais ...» ... 650000$00

Artigo 134.º, n.º 14) «Despesas nos termos dos Decretos de 16 de Novembro de 1910 e n.º 13729, ...» ... 250000$00

... 963850$00
Ministério do Interior
Capítulo 2.º «Secretaria-Geral do Ministério»:
Artigo 10.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Serviço de Repressão da Mendicidade:
1 director (durante mês e meio) ... 10500$00
1 terceiro-oficial (idem) ... 3300$00
... 13800$00
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Direcção-Geral»:
Artigo 161.º, n.º 1) «Subsídios ...», alínea a) «Para conceder, nos termos do Decreto-Lei n.º 35659, ...» ... 2116764$80

Ministério do Exército
Capítulo 3.º «Serviços de instrução»:
Academia Militar (Lisboa):
Artigo 56.º «Outros encargos», n.º 3) «Actividades recreativas e culturais» ... 50000$00

Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos (Mafra):
Artigo 66.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 20000$00
Artigo 68.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Impressos» ... 5000$00
N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00
Escola Militar de Electromecânica (Paço de Arcos):
Artigo 75.º, n.º 1) «De móveis» ... 50000$00
Colégio Militar (Lisboa):
Artigo 130.º, n.º 1) «Móveis» ... 200000$00
Capítulo 5.º «Serviços do quartel-mestre - Direcção do Serviço de Material»:
Artigo 211.º, n.º 2) «Material de defesa ...», alínea a) «Artigos de armamento, ...» ... 8700000$00

Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério - Oficiais»:
Artigo 312.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»:
Corpo de generais:
18 generais ... 5000$00
... 9050000$00
Ministério da Marinha
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro»:

Artigo 9 º, n.º 1) «Ajudas de custo», alínea e) «Outras comissões de serviço» ... 50000$00

Artigo 10.º, n.º 1), alínea a) «Passagens e outras despesas ...» ... 80000$00
Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:
Oficiais da corporação da Armada:
Artigo 28.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...», alínea a) «Internato de oficiais ...» ... 35000$00

Navios e material flutuante da Armada:
Artigo 30.º, n.º 1) «Subsídio de embarque ...»:
Alínea a) «Oficiais, ...» ... 1300000$00
Alínea b) «Sargentos ...» ... 2000000$00
Secretaria da Superintendência e Repartição de Pessoal:
Artigo 40.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 6000$00
Artigo 41.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 5500$00
Artigo 41.º, n.º 3), alínea a) «Passagens do pessoal militar ...» ... 120000$00

Artigo 42.º, n.º 1), alínea a) «Edição da Lista da Armada, ...» ... 50000$00
Corpo de Marinheiros da Armada:
Artigo 49.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...», alínea a) «Internato de sargentos ...» ... 90000$00

Comando das reservas de Marinha:
Artigo 57.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 8000$00
Artigo 59.º «Encargos administrativos»:
N.º 2) «Vencimentos, ...» ... 100000$00
N.º 4) «Subsídio para alimentação ...» ... 100000$00
Escola de Mecânicos e Escola de Alunos Marinheiros:
Artigo 75.º, n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... 3400$00
Artigo 76.º, n.º 1) «Força motriz» ... 50000$00
Inspecção de Construção Naval:
Art. 77.º, n.º 1) «Móveis» ... 18000$00
Artigo 79.º, n.º 1) «Material para desenho ...» ... 4000$00
Artigo 80.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 1200$00
Artigo 81.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 1000$00
Direcção do Serviço de Abastecimentos:
Artigo 110.º, n.º 1) «Móveis»:
Alínea b) «Tanoaria e vasilhame» ... 60000$00
Alínea c) «Material de ginástica ...» ... 20000$00
Artigo 111.º, n.º 2) «De móveis», alínea b) «Outros móveis» ... 10000$00
Artigo 112.º «Material de consumo corrente»:
N.º 3) «Impressos ...» ... 190000$00
N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 190000$00
Artigo 114.º, n.º 3) «Transportes» ... 230000$00
Artigo 117.º, n.º 4) «Seguros de material, ...» ... 5000$00
Comandos navais do continente e dos Açores e das defesas marítimas:
Artigo 122.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 12000$00
Artigo 123.º, n.º 2) «Telefones» ... 2000$00
Capítulo 5.º «Direcção-Geral da Marinha - Conselho administrativo - Direcção da Marinha Mercante - Direcção das Pescarias - Direcção de Hidrografia e Navegação»:

Artigo 188.º, n.º 1), alínea a) «Para pagamento de emolumentos pessoais ...» ... 30000$00

... 4771100$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:
Artigo 4.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 50000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:
Artigo 10.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 11000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços internos da Direcção-Geral»:

Artigo 22.º «Outros encargos»:
N.º 2) «Missões extraordinárias de serviço público ...» ... 5000$00
N.º 3) «Despesas de representação ...» ... 760000$00
N.º 4) «Despesas com a colocação de marcos nas fronteiras ...» ... 2000$00
Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 42.º, n.º 1) «Impressos» ... 15000$00
Artigo 43.º, n.º 1) «Telegramas e telefonemas» ... 70000$00
... 931000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:
Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor: ...»:
Do Ministro ... 5000$00
Do Subsecretário de Estado ... 5000$00
... 10000$00
Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:
Secretaria-Geral:
Artigo 16.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 5000$00
Artigo 17.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 6000$00
Artigo 18.º «Despesas de comunicações»:
N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 500$00
N.º 2) «Telefones» ... 600$00
Artigo 19.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 1000$00
Pagadorias das obras públicas:
Artigo 32.º, n.º 1) «Ajudas de custo», alínea b) «Pagadores» ... 25000$00
Capítulo 3.º «Conselho Superior de Obras Públicas»:
Artigo 43.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 7500$00
Artigo 44.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 2700$00
Artigo 46.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 8000$00
Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:
Artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea m') «Outros edifícios públicos» ... 100000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:
Artigo 66.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 280000$00

... 446300$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:
Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 67000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:
Artigo 33.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 41000$00
Artigo 34.º, n.º 2) «Telefones» ... 40325$00
... 148325$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:
Artigo 17.º, n .º 1), alínea a) «Para aquisição de insígnias ...» ... 7000$00
Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional - Ensino agrícola - Ensino elementar - Escola Prática de Agricultura Conde de S. Bento, em Santo Tirso»:

Artigo 824.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 3) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros - Outro pessoal contratado» ... 33324$00

... 40324$00
Ministério da Economia
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Estabelecimentos diversos - Estação Zootécnica Nacional»:

Artigo 83.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «...: Outros animais» ... 172329$00

Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:
Artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 10500$00
Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:
Secretaria-Geral:
Artigo 19.º, n.º 2) «De móveis» ... 2500$00
Artigo 20.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 1200$00
Delegações:
Artigo 38.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 90000$00

Artigo 41.º, n.º 2) «Telefones» ... 10000$00
Capítulo 3.º «Conselho Superior da Previdência Social»:
Artigo 47.º, n.º 1) «Móveis» ... 24000$00
Artigo 49.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 6500$00
Capítulo 4.º «Magistratura do Trabalho»:
Inspecção Superior:
Artigo 59.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 1000$00
Tribunais do trabalho:
Artigo 69.º, n.º 3) «Transportes» ... 14000$00
Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações - Direcção-Geral»:
Artigo 77.º, n.º 1) «Impressos» ... 3700$00
Capítulo 6.º «Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas - Direcção-Geral»:

Artigo 103.º, n.º 1) «Impressos» ... 24300$00
Artigo 104.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 15000$00
... 202700$00
Ministério da Saúde e Assistência
Capítulo 4.º «Serviços de assistência pública - Direcção-Geral da Assistência»:

Artigo 63.º, n.º 1) «Subsídios ...»:
Alínea a) «Estabelecimentos hospitalares: ...» ... 2500000$00
Alínea f) «Assistência a alienados: ...» ... 1000000$00
Alínea h) «Assistência a leprosos: ...» ... 1900000$00
Alínea g) «Assistência à família: ...» ... 600000$00
... 6000000$00
... 26437792$80
Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 4.º, artigo 55.º «Emolumentos de serviços do Ministério da Marinha» ... 30000$00

Capítulo 4.º, artigo 67.º «Diversas receitas não classificadas» ... 1700000$00
Capítulo 5.º, artigo 105.º «Fianças-crimes quebradas e depósitos de contratos não cumpridos» ... 280000$00

Capítulo 8.º, artigo 200.º «Instituto de Assistência à Família» ... 600000$00
Capítulo 8.º, artigo 204.º «Serviços prisionais» ... 2116764$80
... 4726764$80
Encargos gerais da Nação
Capítulo 7.º, artigo 134.º, n.º 2), alínea a) ... 70000$00
Capítulo 7.º, artigo 161.º, n.º 2) ... 20000$00
Capítulo 7.º, artigo 165.º, n.º 3) ... 2400$00
Capítulo 7.º, artigo 166.º, n.º 1) ... 2500$00
Capítulo 7.º, artigo 190.º, n.º 1) ... 6000$00
Capítulo 7.º, artigo 239.º, n.º 1), alínea c) ... 20000$00
Capítulo 7.º, artigo 263.º, n.º 1) ... 3000$00
Capítulo 7.º, artigo 263.º, n.º 2) ... 10000$00
Capítulo 7.º, artigo 267.º, n.º 3), alínea b) ... 4000$00
Capítulo 7.º, artigo 268.º, n.º 2) ... 18000$00
... 155900$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 257729$00
Capítulo 1.º, artigo 11.º, n.º 1) ... 650000$00
Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 1) ... 1500$00
Capítulo 5.º, artigo 45.º, n.º 1), alínea a) ... 250000$00
Capítulo 6.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 7500000$00
Capítulo 9.º, artigo 129.º, n.º 1) ... 1300$00
Capítulo 9.º, artigo 130.º, n.º 1), alínea a) «Nas secções de finanças de 3.ª classe - 200, a 1050$00» ... 1050$00

... 8661579$00
Ministério do Interior
Capítulo 2.º, artigo 10.º, n.º 1) ... 13800$00
Ministério do Exército
Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1) ... 1000000$00
Capítulo 3.º, artigo 55.º, n.º 7) ... 40000$00
Capítulo 3.º, artigo 56.º, n.º 1), alínea a) ... 10000$00
Capítulo 3.º, artigo 70.º, n.º 1), alínea a) ... 45000$00
Capítulo 3.º, artigo 78.º, n.º 1), alínea a) ... 50000$00
Capítulo 3.º, artigo 127.º, n.º 1) ... 200000$00
Capítulo 8.º, artigo 312.º, n.º 1) ... 5005000$00
Capítulo 8.º, artigo 312.º, n.º 2), alínea a) ... 1000000$00
... 7350000$00
Ministério da Marinha
Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea a) ... 1035000$00
Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea b) ... 130000$00
Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea c) ... 200000$00
Capítulo 3.º, artigo 38.º, n.º 1) ... 6000$00
Capítulo 3.º, artigo 43.º, n.º 3) ... 2500$00
Capítulo 3.º, artigo 44.º, n.º 1), alínea a) ... 2390000$00
Capítulo 8.º, artigo 72.º, n.º 3) ... 3400$00
Capítulo 3.º, artigo 82.º, n.º 1), alínea b) ... 190000$00
Capítulo 3.º, artigo 84.º, n.º 2), alínea a) ... 74200$00
Capítulo 3.º, artigo 112.º, n.º 1) ... 705000$00
Capítulo 3.º, artigo 119.º, n.º 1) ... 2000$00
Capítulo 3.º, artigo 152.º, n.º 1) ... 3000$00
... 4741100$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 6) ... 65000$00
Capítulo 3.º, artigo 16.º, n.º 1), alínea b) ... 75000$00
Capítulo 3.º, artigo 21.º, n.º 1) ... 21000$00
Capítulo 4.º, artigo 40.º, n.º 1) ... 30000$00
Capítulo 4.º, artigo 41.º, n.º 1) ... 20000$00
Capítulo 4.º, artigo 41.º, n.º 2) ... 20000$00
... 231000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 7700$00
Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 200$00
Capítulo 2.º, artigo 19.º, n.º 1) ... 2100$00
Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 2) ... 13100$00
Capítulo 2.º, artigo 21.º, n.º 1) ... 25000$00
Capítulo 5.º, artigo 71.º, n.º 3), alínea a) ... 18200$00
... 66300$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 5.º, artigo 55.º, n.º 1), alínea a) ... 148325$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º, artigo 251.º, n.º 1), alínea a) ... 7000$00
Capítulo 3.º, artigo 357.º, n.º 1), alínea a) ... 100000$00
Capítulo 5.º, artigo 824.º, n.º 1) ... 16436$00
Capítulo 5.º, artigo 824.º, n.º 3) ... 16888$00
... 140324$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 2), alínea a) ... 7000$00
Capítulo 1.º, artigo 12.º, n.º 1) ... 3500$00
Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 139300$00
Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea a) ... 3700$00
Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 2) ... 5000$00
Capítulo 2.º, artigo 34.º, n.º 2), alínea a) ... 10500$00
Capítulo 3.º, artigo 50.º, n.º 1) ... 5000$00
Capítulo 3.º, artigo 53.º, n.º 1) ... 10000$00
Capítulo 4.º, artigo 57.º, n.º 1) ... 1000$00
Capítulo 4.º, artigo 65.º, n.º 1) ... 7000$00
Capítulo 4.º, artigo 71.º, n.º 2) ... 7000$00
Capítulo 5.º, artigo 85.º, n.º 1), alínea a) ... 37000$00
... 202700$00
... 26437792$80
Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:
Do Ministério das Finanças
A actual rubrica afecta ao quadro do pessoal descrito no capítulo 5.º, artigo 32.º, n.º 1) «Diferença de vencimento a um juiz ...», deverá passar a ler-se:

Diferença de vencimento a abonar nos termos do § único do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 26115, de 23 de Novembro de 1935, ao pessoal do Gabinete do Ministro.

A rubrica do capítulo 9.º, artigo 130.º, n.º 1), alínea a) «Nas secções de finanças de 3.ª classe - 200, a 1050$00», é alterada para:

Nas secções de finanças de 3.ª classe - 199, a 1050$00.
Do Ministério da Justiça
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 228.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a importância de 226400$00 ...
Do Ministério do Exército
À rubrica «18 generais», descrita no desenvolvimento do quadro afecto ao capítulo 8.º, artigo 312.º, n.º 1), reforçada por força do artigo 2.º do presente diploma, deverá ser aposta a seguinte observação:

(a) 1 general com vencimento de 11000$00 durante cinco meses e de 10000$00 durante sete meses.

Do Ministério das Obras Públicas
A rubrica descrita no capítulo 5.º, artigo 66.º, n.º 2), alínea a), reforçada por força do artigo 2.º do presente diploma, é alterada para:

Veículos com motor e outra maquinaria.
Do Ministério da Educação Nacional
A observação (b) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 357.º, n.º 1), alínea a), é alterada para:

Inclui 100000$00 ...
Do Ministério da Economia
A observação (e) aposta à dotação do capítulo 23.º, artigo 336.º, n.º 3), é alterada para:

... 970000$00 para «Vencimentos e salários do pessoal».
A observação (d) aposta à dotação do capítulo 23.º, artigo 343.º, é alterada para:

... 650000$00 para «Vencimentos e salários do pessoal».
Do Ministério da Saúde e Assistência
A observação (b) afecta à dotação do capítulo 4.º, artigo 63.º, n.º 1), alínea g), reforçada por força do artigo 2.º do presente diploma, é alterada para:

..., a importância de 28815204$90.
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 19 de Dezembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

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"Decreto n.º 43411 "
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