Decreto n.º 43382 | ministério serviços «telefones» «transportes»

Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
283/60 SÉRIE I ( páginas 2714 a 2718 )
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Decreto n.º 43382
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b) e c) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, e no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:

Ministério das Finanças
No capítulo 5.º:
Do artigo 41.º, n.º 2) «Para pagamento de serviços ...» ... -50000$00
Para o artigo 40.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... +50000$00
No capítulo 20.º, artigo 280.º:
Do n.º 2) «Para início da construção ...» ... -3000000$00
Para o n.º 1), alínea b) «Material, ...» ... +3000000$00
Ministério do Interior
No capítulo 1.º, artigo 5.º:
Do n.º 2) «De móveis» ... -5000$00
Para o n.º 1) «Veículos com motor» ... +5000$00
No capítulo 5.º:
Do artigo 67.º, n.º 4) «Prémios ...» ... -8000$00
Para o artigo 66.º, n.º 4) «Subsídios para funerais ...» ... +8000$00
No capítulo 6.º, artigo 80.º:
Do n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... -40000$00
Para o n.º 1) «De imóveis», alínea a), «Prédios urbanos» ... +40000$00
Ministério da Justiça
No capítulo 4.º:
Do artigo 161.º, n.º 2) «Para todos os encargos ...» ... -20000$00
Para o artigo 159.º, n.º 2) «Telefones» ... +20000$00
Do artigo 162.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -17000$00
Para o artigo 163.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +17000$00
Do artigo 304.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... -30000$00
Para o artigo 306.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... +30000$00
No capítulo 5.º:
Do artigo 396.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -2000$00
Para o artigo 398.º, n.º 2) «Alimentação» ... +2000$00
Ministério das Obras Públicas
No capítulo 5.º:
Do artigo 71.º, n.º 3), alínea a) «Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ... -55000$00

Para o artigo 69.º «Despesas de comunicações»:
N.º 2) «Telefones» ... +35000$00
N.º 3) «Transportes» ... +20000$00
Ministério da Educação Nacional
No capítulo 5.º:
Do artigo 742.º, n.º 1), alínea b) «Subsídios a centros de ensino» ... -4000$00

Para o artigo 741.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... +4000$00
No capítulo 6.º:
Direcção do Distrito Escolar de Setúbal
Do artigo 846.º, n.º 1) «Móveis» ... -3500$00
Para o artigo 848.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Impressos» ... +2000$00
N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +1500$00
No capítulo 7.º:
Do artigo 892.º, n.º 1) «Despesas com recepções» ... -4890$00
Para o artigo 889.º, n.º 2) «Telefones» ... +4890$90
Ministério da Economia
No capítulo 8.º:
Do artigo 181.º «Encargos administrativos»:
N.º 1) «Publicidade ...» ... -3780$00
N.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -6180$00
Do artigo 182.º, n.º 1) «Estudos ...» ... -5000$00
Para o artigo 178.º , n.º 1) «Luz, ...» ... +8780$00
Para o artigo 179.º, n.º 3) «Transportes» ... +6180$00
No capítulo 15.º:
Do artigo 279.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -6000$00
Para o artigo 276.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +6000$00
Ministério das Comunicações
No capítulo 4.º:
Do artigo 73.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -19800$00
Para o artigo 74.º, n.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +19800$00

Do artigo 76.º, n.º 1) «Instalação de antenas ...» ... -6000$00
Para o artigo 78.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... +6000$00

Do artigo 118.º, n.º 1) «Rendas de terrenos» ... -8000$00
Para o artigo 117.º, n.º 3) «Transportes» ... +8000$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
No capítulo 2.º:
Do artigo 34.º, n.º 2), alínea a) «Inquéritos sociais corporativos ...» ... -7500$00

Para o artigo 33.º «Despesas de comunicações»:
N.º 2) «Telefones» ... +5000$00
N.º 3) «Transportes» ... +2500$00
No capítulo 4.º:
Do artigo 65.º, n.º 1) «Móveis» ... -6000$00
Para o artigo 66.º, n.º 1) «De móveis» ... +6000$00
Ministério da Saúde e Assistência
No capítulo 4.º:
Do artigo 62.º «Encargos administrativos»:
N.º 1), alínea a) «Encargos da publicação de obras ...» ... -20000$00
N.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -4000$00
Para o artigo 61.º, n.º 3) «Transportes» ... +24000$00
Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 37741243$80, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação
Capítulo 9.º «Subsecretariado de Estado da Aeronáutica»:
Força Aérea
Pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea
Artigo 138.º, n.º 1) «Gratificações ...», alínea b) «De especialidade» ... 4233000$00

Pessoal militar em preparação privativo da Força Aérea
Artigo 139.º, n.º 1) «Pessoal além dos quadros»:
Alínea a) «Destinado a pessoal permanente» ... 350000$00
Alínea b) «Destinado a pessoal não permanente» ... 2100000$00
Pessoal militar na situação de reserva
Artigo 145.º, n.º 1), alínea a) «Pessoal na situação de reserva» ... 500000$00
Artigo 147.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) «Ajudas de custo» ... 1730000$00
N.º 2), alínea a) «Alimentação a oficiais, ...» ... 7500000$00
Artigo 150.º, n.º 4) «De material de defesa ...», alínea a) «Aviões ...» ... 8000000$00

Base Aérea n.º 3 (Tancos)
Artigo 213.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 10000$00
Base Aérea n.º 4 (Lajes)
Artigo 217.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) «Subvenções eventuais» ... 200000$00
N.º 2) «Subsídio de alimentação» ... 300000$00
Depósito Geral de Material da Força Aérea (Alverca)
Artigo 270.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 65000$00
... 24948000$00
Ministério das Finanças
Capítulo 3.º «Junta do Crédito Público»:
Artigo 23.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 26000$00
Artigo 28.º, n.º 3) «Transportes» ... 22000$00
Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública»:
Artigo 110.º, n.º 3) «Transportes» ... 8000$00
Capítulo 9.º «Serviço de contribuições - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 123.º, n.º 3) «Para pagamento de todos os encargos do serviço de informações ...» ... 70000$00

Capítulo 12.º «Guarda Fiscal»:
Artigo 241.º «Outros encargos», n.º 5) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... 375$00

Capítulo 16.º «Abono de família aos funcionários»:
Artigo 276.º «Despesa com o abono de família ...» ... 1000000$00
... 1126375$00
Ministério do Interior
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:
Artigo 3.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 30000$00
Artigo 7.º, n.º 2) «Telefones» ... 4000$00
Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:
Artigo 82.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 121400$00
Artigo 83.º, n.º 2) «Telefones» ... 55187$60
Artigo 86.º, n.º 1), alínea a) «Despesas de ordem pública ...» ... 1800000$00
Capítulo 9.º «Abono de família aos funcionários»:
Artigo 110.º «Despesas com o abono de família ...» ... 4500000$00
... 6510587$60
Ministério da Justiça
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:
Artigo 1.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»: «Diferença de vencimento ao pessoal do Gabinete, ...» ... 5010$20

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:
Direcção-Geral
Artigo 54.º, n.º 2) «Telefones» ... 2600$00
Polícia Judiciária
Subdirectoria de Lisboa
Artigo 125.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 20000$00
Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:
Direcção-Geral
Artigo 158.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 7000$00
Corpo de Guardas
Artigo 166.º, n.º 2) «Alimentação» ... 45000$00
Cadeia comarcã de Lisboa (Cadeias do Limoeiro e Mónicas)
Artigo 186.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 25000$00
Artigo 189.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 200000$00
Cadeia Central de Mulheres (Tires)
Artigo 202.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 25000$00
Cadeia Central de Lisboa
Artigo 207.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... 10000$00
Cadeia Central do Norte
Artigo 214.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 2500$00
Artigo 219.º, n.º 3) «Transportes» ... 400$00
Colónia Penal Agrícola de Sintra
Artigo 268, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... 25830$00
Artigo 270.º, n.º 2) «Luz,...» ... 30000$00
Artigo 272.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 50000$00
Colónia Penal do Bié
Artigo 319.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 1770$00
Artigo 324.º, n.º 2) «Transportes» ... 50000$00
Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores - Reformatório Central de Lisboa Padre António de Oliveira»:

Artigo 380.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 10000$00
Capítulo 7.º «Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal de Coimbra»:

Artigo 493.º, n.º 2) «Telefones» ... 12000$00
Capítulo 8.º «Abono de família aos funcionários»:
Artigo 497.º «Despesas com o abono de família ...» ... 300000$00
... 822110$20
Ministério da Marinha
Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada - Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações»:

Artigo 103.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1) «De imóveis»:
Alínea a) «Torres, ...» ... 20000000
Alínea c) «Rede telefónica automática ...» ... 15000$00
N.º 3) «De móveis» ... 10000$00
Artigo 104.º «Material de consumo corrente»:
N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 10000$00
N.º 4) «Material especial ...» ... 20000$00
Artigo 105.º, n.º 1) «Luz, ...», alínea a) «Da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações» ... 10000$00

Artigo 106.º, n.º 2) «Telefones» ... 2000000
Artigo 109.º, n.º 1) «Taxas de tráfego ...» ... 1000000
Capítulo 6.º «Base Naval de Lisboa»:
Artigo 230.º, n.º 1) «Força motriz eléctrica» ... 880000$00
Capítulo 8.º «Abono de família»:
Artigo 239.º «Despesa com o abono de família ...» ... 1300000$00
... 2295000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 33, n.º 2) «Missões extraordinárias ...» ... 1200000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:
Artigo 9.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 130000$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:
Instrução universitária
Universidade de Coimbra
Faculdade de Medicina
Artigo 110.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 90000$00
Artigo 111.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 60000$00
Instrução artística
Estola Superior de Belas-Artes de Lisboa
Artigo 526.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 10000$00
Escola Superior de Belas-Artes do Porto
Artigo 587.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 7000$00
Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:
Direcção-Geral
Artigo 736.º-A «Construção e obras novas», n.º 1) «Construção de salas desmontáveis com material pré-fabricado» ... 19000000

Artigo 738.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 8000$00
Ensino industrial e comercial
Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais
Artigo 789.º «Material de consumo corrente»:
Escola Industrial e Comercial de Espinho:
N.º 1) «Matérias-primas ...» ... 8000$00
Escola Industrial e Comercial Emídio Navarro (Almada):
N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 5000$00
Artigo 792.º, n.º 1) «Rendas de casa»:
Escola Industrial e Comercial de Bragança ... 4800$00
Escola Industrial e Comercial das Caldas da Rainha ... 1050$00
Artigo 793.º «Encargos administrativos», n.º 3) «Despesas com a instalação de escolas»:

Escola Industrial e Comercial de Pombal ... 50000$000
Ensino agrícola
Ensino elementar
Escola Prática de Agricultura Conde de S. Bento, de Santo Tirso:
Artigo 832.º «Encargos administrativos»:
N.º 1), alínea a) «Para satisfação dos encargos desta natureza com os alunos» ... 45000$00

N.º 3) «Pagamentos de serviços ...» ... 8100$00
Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário - Serviços de inspecção e aperfeiçoamento do ensino e de administração nos distritos escolares - Direcção do Distrito Escolar de Santarém»:

Artigo 850.º, n.º 3) «Transportes» ... 1000$00
Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar - Instituto Nacional de Educação Física»:

Artigo 883.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»: 2 professores efectivos com duas diuturnidades (10 meses) ... 17911$00

... 505861$00
Ministério da Economia
Secretaria de Estado do Comércio
Capítulo 8.º «Gabinete do Secretário de Estado - Comissão de Coordenação Económica»:

Artigo 76.º, n.º 2) «De móveis» ... 8810$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 4.º «Aeronáutica civil»:
Aeroporto do Porto
Artigo 78.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 19584$00

Artigo 80.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 17078$00
Artigo 84.º, n.º 1) «Força motriz» ... 11738$00
Aeroporto do Sal
Artigo 107.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 6600$00
... 55000$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:
Artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 6500$00
Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:
Artigo 22.º, n.º 2) «Telefones» ... 17000$00
Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações»:
Direcção-Geral
Artigo 79.º, n.º 2) «Telefones» ... 9000$00
Inspecção do Trabalho
Artigo 87.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 6000$00
Artigo 88.º, n.º 1), «Telefones» ... 5000$00
Inspecção dos Organismos Corporativos
Artigo 91.º, n.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... 10000$00
Capítulo 6.º «Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas»:
Direcção-Geral
Artigo 103.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00
Artigo 105.º, n.º 2) «Telefones» ... 15000$00
Inspecção da Previdência Social
Artigo 113.º, n.º 1) «Transportes» ... 15000$00
... 113500$00
Ministério da Saúde e Assistência
Capítulo 4.º «Serviços de assistência pública - Direcção-Geral da Assistência»:

Artigo 61.º, n.º 3) «Transportes» ... 26000$00
... 37741238$80
Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 2.º, artigo 22.º «Taxa de salvação nacional» ... 24800000$00
Capítulo 4.º, artigo 56.º «Serviços radiotelegráficos» ... 115000$00
... 24915000$00
Encargos gerais da Nação
Capítulo 7.º, artigo 150.º, n.º 4), alínea b) ... 65000$00
Capítulo 7.º, artigo 211.º, n.º 4), alínea b) ... 10000$00
Capítulo 7.º, artigo 211.º, n.º 4), alínea c) ... 60000$00
... 135000$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 6750475$00
Capítulo 1.º, artigo 10.º, n.º 1) ... 48000$00
Capítulo 7.º, artigo 48.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 8.º, artigo 103.º, n.º 1) ... 8000$00
Capítulo 9.º, artigo 113.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 9.º, artigo 124.º, n.º 1) ... 150000$00
Capítulo 9.º, artigo 135.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 11.º, artigo 159.º, n.º 1) ... 70000$00
Capítulo 11.º artigo 182.º, n.º 1) ... 500000$00
Capítulo 14.º, artigo 253.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 15.º, artigo 265.º, n.º 1) ... 50000$00
... 7876475$00
Ministério do Interior
Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 2) ... 1000$00
Capítulo 1.º, artigo 6.º, n.º 1) ... 1000$00
Capítulo 2.º, artigo 10.º, n.º 2) ... 32000$00
Capítulo 4.º, artigo 46.º, n.º 1) ... 600000$00
Capítulo 6.º, artigo 76.º, n.º 1) ... 476587$60
Capítulo 6.º, artigo 76.º, n.º 2), alínea a) ... 55000$00
Capítulo 6.º, artigo 76.º, n.º 3), alínea a) ... 40000$00
Capítulo 6.º, artigo 77.º, n.º 1) ... 25000$00
Capítulo 6.º, artigo 78.º, n.º 3), alínea a) ... 10000$00
Capítulo 7.º, artigo 87.º, n.º 1) ... 900000$00
... 2140587$60
Ministério da Justiça
Capítulo 3.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 5010$20
Capítulo 4.º, artigo 162.º, n.º 1) ... 150000$00
Capítulo 4.º, artigo 175.º, n.º 1) ... 2900$00
Capítulo 4.º, artigo 180.º, n.º 1) ... 449830$00
Capítulo 4.º, artigo 229.º, n.º 1) ... 30000$00
Capítulo 4.º, artigo 246.º, n.º 1) ... 15000$00
Capítulo 4.º, artigo 318.º, n.º 1) ... 5000$00
Capítulo 4.º, artigo 823.º, n.º 1) ... 1770$00
Capítulo 5.º, artigo 418.º, n.º 1), alínea a) ... 2600$00
Capítulo 5.º, artigo 448.º, n.º 1), alínea a) ... 10000$00
Capítulo 6.º, artigo 459.º, n.º 1) ... 150000$00
... 822110$20
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 3.º, artigo 23.º, n.º 1), alínea b) ... 500000$00
Capítulo 3.º, artigo 37.º, n.º 1), alínea b) ... 700000$00
... 1200000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 2), alínea t) ... 130000$00
Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 2), alínea u) ... 190000$00
... 320000$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 4.º, artigo 733.º, n.º 1), alínea b) ... 99000$00
Capítulo 5.º, artigo 792.º, n.º 1) «Escola Industrial e Comercial de Lagos» ... 5850$00

Capítulo 5.º, artigo 794.º, n.º 1) «Escola Industrial e Comercial Emídio Navarro (Almada)» ... 5000$00

Capítulo 6.º, artigo 845.º, n.º 2 «Direcção do Distrito Escolar de Santarém» ... 1000$00

Capítulo 7.º, artigo 883.º, n.º 1) ... 17200$00
Capítulo 7.º, artigo 883.º, n.º 2) ... 711$00
... 128761$00
Ministério da Economia
Capítulo 8.º, artigo 181.º, n.º 2) ... 8810$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 4.º, artigo 73.º, n.º 1) ... 39200$00
Capítulo 4.º, artigo 73.º, n.º 3) ... 3200$00
Capítulo 4.º, artigo 75.º, n.º 2), alínea b) ... 6000$00
Capítulo 4.º, artigo 98.º, n.º 3) ... 6600$00
... 55000$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 2), alínea a) ... 6500$00
Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 30000$00
Capítulo 3.º, artigo 53.º, n.º 1) ... 17000$00
Capítulo 5.º, artigo 76.º, n.º 1), alínea a) ... 10800$00
Capítulo 5.º artigo 88.º, n.º 2) ... 34000$00
Capítulo 5.º, artigo 96.º, n.º 2) ... 5000$00
Capítulo 6.º, artigo 102.º, n.º 1), alínea a) ... 6000$00
Capítulo 6.º, artigo 102.º, n.º 2) ... 4200$00
... 113500$00
Ministério da Saúde e Assistência
Capítulo 4.º, artigo 54, n.º 1) ... 26000$00
... 37741243$80
Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:
Do Ministério da Justiça
A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 220.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 43000$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 306.º, n.º 1), reforçada por força do artigo 1.º do presente diploma, é alterada para:

Inclui a quantia de 109000$00 para gasóleo e 20000$00 para vestuário e calçado.

Do Ministério das Comunicações
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 75.º, n.º 2), alínea b), é alterada para:

Inclui 6000$00 ...
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 7 de Dezembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES TROMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Cardos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

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"Decreto n.º 43382 "
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