Decreto n.º 43373 | igreja antónio obras monumentos

Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960
281/60 SÉRIE I ( páginas 2683 a 2683 )
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Decreto n.º 43373
Considerando que foi adjudicado a António da Costa Saraiva a empreitada de reparação da Igreja de Nossa Senhora do Carmo e Igreja de S. João Baptista, em Moura;

Considerando que para a execução de tais obras, como se verifica do respectivo caderno de encargos, está fixado o prazo de 90 dias, que abrange parte do ano de 1960 e do de 1961;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com António da Costa Saraiva para a execução da empreitada de reparação da Igreja de Nossa Senhora do Carmo e Igreja de S. João Baptista, em Moura, pela importância de 247500$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor das obras a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos às obras executadas, por virtude de contrato, mais de 17947$50 no corrente ano e 68152$50, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1961.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 5 de Dezembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.

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"Decreto n.º 43373 "
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