Decreto n.º 43343 | antónio dias governo thomaz

Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Terça-feira 22 de Novembro de 1960
271/60 SÉRIE I ( páginas 2565 a 2565 )
Download pdf oficial - Decreto n.º 43343

TEXTO :

Decreto n.º 43343
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. Os encargos resultantes da execução do Decreto n.º 43224 , de 14 de Outubro de 1960, serão satisfeitos, no corrente ano, pelas disponibilidades da verba inscrita no capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea b), do actual orçamento do Ministério da Marinha.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 22 de Novembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - António Manuel Pinto Barbosa - Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

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"Decreto n.º 43343 "
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