Decreto n.º 43321 | obras governo contrato execução

Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Quinta-feira 17 de Novembro de 1960
267/60 SÉRIE I ( páginas 2459 a 2459 )
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Decreto n.º 43321
Considerando que foi adjudicada à firma Baptista & Azevedo Júnior, Lda., a empreitada de «Batalhão de caçadores n.º 5 - Obras de conservação e beneficiação geral (continuação)»;

Considerando que para a execução de tais obras, como se verifica do respectivo caderno de encargos, está fixado o prazo de 240 dias, que abrange parte do ano de 1960 e do de 1961;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com a firma Baptista & Azevedo Júnior, Lda., para a execução da empreitada de «Batalhão de caçadores n.º 5 - Obras de conservação e beneficiação geral (continuação)», pela importância de 296400$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor das obras a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos às obras executadas, por virtude do contrato, mais de 150000$00 no corrente ano e 146400$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1961.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 17 de Novembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.

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