Decreto n.º 43126 | aveiro porto obras armazéns

Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
Sexta-feira 19 de Agosto de 1960
192/60 SÉRIE I ( páginas 1883 a 1883 )
Download pdf oficial - Decreto n.º 43126

TEXTO :

Decreto n.º 43126
Considerando que foram adjudicadas à firma A. Neto & J. Sacchetti, Lda., as obras que constituem a empreitada de construção de instalações para equipamento do porto de pesca costeira de Aveiro (armazéns de redes);

Considerando que o prazo para execução de tais obras, como se verifica do respectivo caderno de encargos, abrange os anos económicos de 1960 e 1961;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato com a firma A. Neto & J. Sacchetti, Lda., para a execução da empreitada de instalações para equipamento do porto de pesca costeira de Aveiro (armazéns de redes), pela importância de 1399000$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor dos trabalhos a realizar, não poderá a Junta Autónoma do Porto de Aveiro despender com pagamentos relativos às obras executadas, por virtude do contrato, mais de 500000$00 no corrente ano e 899000$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1961.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 19 de Agosto de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

Se acha interessante o diploma
"Decreto n.º 43126 "
partilhe-o no Facebook e Twitter