Decreto n.º 42927 | angola circunscrição ultramar província

Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Sábado 16 de Abril de 1960
89/60 SÉRIE I ( páginas 919 a 919 )
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TEXTO :

Decreto n.º 42927
Atendendo ao exposto pelo Governo-Geral de Angola acerca de necessidades de serviço que demandam a criação de mais alguns lugares no quadro administrativo privativo da província;

Tendo em vista o disposto na base X, regra IV, alínea a), da Lei Orgânica do Ultramar;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É aumentado o quadro administrativo privativo da província de Angola com os seguintes lugares:

Administradores de circunscrição de 2.ª classe ... 2
Administradores de circunscrição de 3.ª classe ... 2
Secretários de circunscrição ... 4
Chefes de posto ... 16
Aspirantes ... 30
Art. 2.º Fica o Governo-Geral de Angola autorizado desde já a abrir os créditos ordinários ou especiais necessários, com contrapartida nos recursos orçamentais.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 16 de Abril de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Vasco Lopes Alves.


Para ser publicado no Boletim Oficial de Angola. - Vasco Lopes Alves.

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