Decreto n.º 408/73 | feriado sede municipal câmara

Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Local
Segunda-feira 20 de Agosto de 1973
194/73 SÉRIE I ( páginas 1443 a 1443 )
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TEXTO :

Decreto n.º 408/73
de 20 de Agosto
Tendo em vista o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 38596, de 4 de Janeiro de 1952;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Câmara Municipal de Penalva do Castelo a considerar feriado municipal o dia 25 de Agosto (festas de S. Genésio).

Art. 2.º Nos anos em que, por qualquer circunstância, deixem de ter lugar as festividades que justificaram a autorização, o dia mencionado no artigo 1.º não será considerado feriado, cumprindo à Câmara anunciar tal facto com a antecedência mínima de trinta dias, por meio de editais afixados nos lugares de estilo e publicados nos jornais da sede do concelho ou, no caso de aqueles não existirem, nos da sede do distrito.

Marcello Caetano - António Manuel Gonçalves Rapazote.
Promulgado em 17 de Agosto de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES TROMAZ.

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"Decreto n.º 408/73 "
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