Decreto n.º 337-B/76 | assinado presidente madeira regional

Presidência da República
Terça-feira 11 de Maio de 1976
110/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 1056-(1) a 1056-(1) )
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TEXTO :

Decreto n.º 337-B/76
de 11 de Maio
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril, e usando da faculdade conferida pelo artigo 302.º, n.º 1, da Constituição da República:

Tenho por bem marcar o dia 30 de Junho como data da eleição dos Deputados à Assembleia Regional da Madeira.

Assinado em 11 de Maio de 1976.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES - José Baptista Pinheiro de Azevedo.

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"Decreto n.º 337-B/76 "
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