Decreto n.º 312/72 | helsínquia consular portugal criada

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Quinta-feira 17 de Agosto de 1972
191/72 SÉRIE I ( páginas 1082 a 1082 )
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TEXTO :

Decreto n.º 312/72
de 17 de Agosto
Considerando a necessidade existente de tornar mais eficaz o serviço consular português na Finlândia, para o que convém colocá-lo directamente sob a direcção da nossa missão diplomática naquele país;

Tendo em vista o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 47331 , de 23 da Novembro de 1966, e a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro constante da Portaria n.º 23232 , de 20 de Fevereiro de 1968;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. É extinto o consulado honorário de Portugal em Helsínquia e criada em sua substituição uma secção consular da Embaixada de Portugal em Helsínquia.

Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício.

Promulgado em 7 de Agosto de 1972.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

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"Decreto n.º 312/72 "
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