Decreto n.º 294/73 | escola bissaia barreto agosto

Ministério da Saúde e Assistência
Sexta-feira 8 de Junho de 1973
135/73 SÉRIE I ( páginas 1008 a 1008 )
Download pdf oficial - Decreto n.º 294/73

TEXTO :

Decreto n.º 294/73
de 8 de Junho
Tendo sido criada a Escola de Enfermagem de Bissaia Barreto pela Portaria n.º 231/71 , de 3 de Maio, deixa de ter justificação o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 47884 , de 31 de Agosto de 1967.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38884, de 28 de Agosto de 1952;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º Os cursos de especialização obstétrica que são professados na escola de enfermagem do antigo Centro de Saúde e Assistência Materno-Infantil do Dr. Bissaia Barreto passam a ser professados na Escola de Enfermagem de Bissaia Barreto a partir do início do ano lectivo de 1973-1974.

Art. 2.º É revogado o artigo 4.º do Decreto n.º 47884 , de 31 de Agosto de 1967.

Marcello Caetano-Baltasar Leite Rebelo de Sousa - Alfredo Jorge Assis dos Santos.

Promulgado em 24 de Maio de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Se acha interessante o diploma
"Decreto n.º 294/73 "
partilhe-o no Facebook e Twitter