Decreto n.º 26/73 | situação ministério vaga magistrados

Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Quinta-feira 1 de Fevereiro de 1973
27/73 SÉRIE I ( páginas 151 a 152 )
Download pdf oficial - Decreto n.º 26/73

TEXTO :

Decreto n.º 26/73
de 1 de Fevereiro
Por motivo de urgência, nos termos do § 3.º do artigo 136.º da Constituição;
Usando da faculdade conferida pelo § 1.º do artigo 136.º da Constituição e de acordo com o § 2.º do mesmo artigo, o Governo decreta e eu promulgo;

para valer como lei no ultramar, o seguinte:
Artigo 1.º Os magistrados judiciais e do Ministério Público nomeados para lugares directivos de departamentos do Ministério do Ultramar ou das províncias ultramarinas, que o não sejam em comissão de serviço, passam à situação de actividade fora do quadro da magistratura a que pertencem, na qual deixarão vaga.

Art. 2.º Os magistrados na situação referida no artigo anterior podem regressar ao quadro, a seu pedido, ficando na situação de disponibilidade até à existência de vaga.

Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Promulgado em 22 de Janeiro de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

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