Decreto n.º 133/80 | convenção convention internacional trabalho

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Sexta-feira 28 de Novembro de 1980
276/80 SÉRIE I ( páginas 4022 a 4024 )
Download pdf oficial - Decreto n.º 133/80

TEXTO :

Decreto n.º 133/80
de 28 de Novembro
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aprovada, para ratificação, a Convenção n.º 8, Relativa à Indemnização por Desemprego em Caso de Perda por Naufrágio, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 2.ª sessão, cujo texto em francês e respectiva tradução para português são anexos ao presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Outubro de 1980. - Francisco Sá Carneiro.

Assinado em 20 de Novembro de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

ANEXO
Convenção n.º 8
Convenção Relativa à Indemnização por Desemprego em Caso de Perda por Naufrágio

A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,
Convocada para Génova pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho a 15 de Junho de 1920;

Depois de ter decidido adoptar propostas relativas ao «contrôle das condições de contratação dos marítimos, colocação, condições de aplicação aos marítimos da Convenção e das recomendações feitas em Washington, no mês de Novembro último, sobre o desemprego e o seguro de desemprego», assunto esse que constitui o segundo ponto da ordem de trabalhos da sessão da Conferência realizada em Génova; e,

Após ter decidido que essas propostas seriam redigidas sob a forma de uma convenção internacional;

adopta a seguinte convenção, que será denominada Convenção sobre a Indemnização por Desemprego (Naufrágio), 1920, a ratificar pelos Membros da Organização Internacional do Trabalho, em conformidade com as disposições da Constituição da Organização Internacional do Trabalho:

ARTIGO 1.º
1 - Para aplicação da presente Convenção, o termo «marítimo» é aplicável a todas as pessoas empregadas a bordo de qualquer navio que efectue navegação marítima.

2 - Para aplicação da presente Convenção, o termo «navio» deve compreender todos os barcos, navios ou embarcações, qualquer que seja o seu tipo, de propriedade pública ou privada, que efectuem navegação marítima, com exclusão dos navios de guerra.

ARTIGO 2.º
1 - Em caso de perda de qualquer navio por naufrágio, o armador ou a pessoa com a qual o marítimo celebrou um contrato para trabalhar a bordo do navio deverá pagar a cada um dos marítimos empregados nesse navio uma indemnização que obvie ao desemprego resultante da perda do navio por naufrágio.

2 - Esta indemnização será paga por cada dia do período efectivo de desemprego do marítimo, à taxa do salário pagável ao marítimo em virtude do contrato, mas o montante total da indemnização pagável a cada marítimo por força da presente Convenção poderá ser limitado a dois meses de salário.

ARTIGO 3.º
Estas indemnizações gozarão dos mesmos privilégios que os salários em atraso e os marítimos poderão recorrer, para as receberem, a processos idênticos aos usados para aqueles.

ARTIGO 4.º
1 - Qualquer Membro da Organização Internacional do Trabalho que ratifique a presente Convenção compromete-se a aplicá-la às suas colónias, possessões ou protectorados não plenamente autónomos, com as seguintes reservas:

a) Que as disposições da Convenção não se tornem inaplicáveis pelas condições locais;

b) Que as modificações que forem necessárias para adaptar a Convenção às condições locais possam ser nela introduzidas.

2 - Cada Membro deverá notificar a Repartição Internacional do Trabalho da sua decisão relativamente a cada uma das suas colónias ou possessões ou a cada um dos seus protectorados não plenamente autónomos.

ARTIGO 5.º
As ratificações oficiais da presente Convenção, nas condições estabelecidas pela Constituição da Organização Internacional do Trabalho, serão comunicadas ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registadas.

ARTIGO 6.º
Logo que as ratificações de dois Membros da Organização Internacional do Trabalho tiverem sido registadas na Repartição Internacional do Trabalho, o director-geral desta Repartição notificará deste facto todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho.

ARTIGO 7.º
A presente Convenção entrará em vigor na data em que esta notificação tiver sido efectuada pelo director-geral da Repartição Internacional do Trabalho; a Convenção vinculará apenas os Membros que tiverem registado a sua ratificação na Repartição Internacional do Trabalho. Seguidamente, a presente Convenção entrará em vigor, relativamente a qualquer outro Membro, na data em que a ratificação desse mesmo Membro tiver sido registada na Repartição Internacional do Trabalho.

ARTIGO 8.º
Sob reserva das disposições do artigo 7.º, o Membro que ratifique a presente Convenção compromete-se a aplicar as suas disposições o mais tardar até 1 de Julho de 1922 e a tomar as medidas que forem necessárias para tornar efectivas estas disposições.

ARTIGO 9.º
Qualquer Membro que tiver ratificado a presente Convenção poderá denunciá-la decorrido um período de cinco anos, a contar da data da entrada em vigor inicial da Convenção, por comunicação dirigida ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registada. A denúncia apenas produzirá efeitos um ano depois de ter sido registada na Repartição Internacional do Trabalho.

ARTIGO 10.º
Sempre que o considere necessário, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho apresentará à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da Convenção e considerará a conveniência de incluir na ordem de trabalhos da Conferência a sua revisão total ou parcial.

ARTIGO 11.º
As versões francesa e inglesa da presente Convenção são igualmente autênticas.

Convention n.º 8
Convention concernant l'indemnité do chômage en cas de perte par naufrage (ver nota 1)

(nota 1) Date d'entrée en vigueur: 16 mars 1923.
La Conférence générale de l'Organisation internationale du Travail,
Convoquée à Gênes par le Conseil d'administration du Bureau international du Travail, le 15 juin 1920;

Après avoir décidé d'adopter diverses propositions relatives au «contrôle des conditions d'engagement des marins, placement, conditions d'application aux marins de la Convention et des recommandations faites à Washington au mois de novembre dernier au sujet du chômage et de l'assurance contre le chômage», question formant le deuxième point de l'ordre du jour de la session de la Conférence tenue à Gênes; et,

Après avoir décidé que ces propositions seraient rédigées sous forme d'une convention internationale;

adopte la convention ci-après, qui sera dénommée Convention sur les indemnités de chômage (naufrage), 1920, à ratifier par les Membres de l'Organisation internationale du Travail conformément aux dispositions de la Constitution de l'Organisation internationale du Travail:

ARTICLE 1
1 - Pour l'application de la présente Convention, le terme «marins» est applicable à toutes les personnes employées à bord de tout navire effectuant une navigation maritime.

2 - Pour l'application de la présente Convention, le terme «navire» doit être entendu de tous les bateaux, navires ou bâtiments, quels qu'ils soient, de propriété publique ou privée, effectuant une navigation maritime, à l'exclusion des navires de guerre.

ARTICLE 2
1 - En cas de perte par naufrage d'un navire quelconque, l'armateur, ou la personne avec laquelle le marin a passé un contrat pour servir à bord du navire, devra payer à chacun des marins employés sur ce navire une indemnité pour faire face au chômage résultant de la perte par naufrage du navire.

2 - Cette indemnité sera payée pour tous les jours de la période effective de chômage du marin au taux du salaire payable en vertu du contrat, mais le montant total de l'indemnité payable à chaque marin en vertu de la présente Convention pourra être limité à deux mois de salaire.

ARTICLE 3
Ces indemnités jouiront des mêmes privilèges que les arrérages de salaires gagnés pendant le service, et les marins pourront avoir recours pour les recouvrer aux mêmes procédés que pour ces arrérages.

ARTICLE 4
1 - Tout Membre de l'Organisation internationale du Travail qui ratifie la présente Convention s'engage à l'appliquer à celles de ses colonies ou possessions ou à ceux de ses protectorats qui ne se gouvernent pas pleinement eux-mêmes, sous les réserves suivantes:

a) Que les dispositions de la Convention ne soient pas rendues inapplicables par les conditions locales;

b) Que les modifications qui seraient nécessaires pour adapter la Convention aux conditions locales puissent être introduites dans celle-ci.

2 - Chaque Membre devra notifier au Bureau international du Travail sa décision en ce qui concerne chacune de ses colonies ou possessions ou chacun de ses protectorats ne se gouvernant pas pleinement eux-mêmes.

ARTICLE 5
Les ratifications officielles de la présente Convention, dans les conditions établies par la Constitution de l'Organisation internationale du Travail, seront communiquées au directeur général du Bureau international du Travail et par lui enregistrées.

ARTICLE 6
Aussitôt que les ratifications de deux Membres de l'Organisation internationale du Travail auront été enregistrées au Bureau international du Travail, le directeur générale du Bureau international du Travail notifiera ce fait à tous les Membres de l'Organisation internationale du Travail.

ARTICLE 7
La présente Convention entrera en vigueur à la date où cette notification aura été effectuée par le directeur général do Bureau international du Travail; elle ne liera que les Membres qui auront fait enregistrer leur ratification au Bureau international du Travail. Par la suite, la présente Convention entrera en vigueur au regard de tout autre Membre, à la date où la ratification de ce Membre aura été enregistrée au Bureau international du Travail.

ARTICLE 8
Sous réserve des dispositions de l'article 7, tout Membre qui ratifie la présente Convention s'engage à appliquer ses dispositions, au plus tand le 1er juillet 1922, et à prendre telles mesures qui seront nécessaires pour rendre effectives ces dispositions.

ARTICLE 9
Tout Membre ayant ratifié la présente Convention peut la dénoncer à l'expiration d'une période de cinq années après la date de la mise en vingueur initiale de la Convention, par un acte communiqué au directeur générale du Bureau international du Travail et par lui enregistré. La dénonciation ne prendra effet qu'une année après avoir été enregistrée au Bureau international du Travail.

ARTICLE 10
Chaque fois qu'il le jugera nécessaire, le Conseil d'administration du Bureau international du Travail présentera à la Conférence générale un rapport sur l'application de la présente Convention et examinera s'il y a lieu d'inscrire à l'ordre du jour de la Conférence la question de sa revision totale ou partielle.

ARTICLE 11
Les textes français et anglais de la présente Convention feront foi l'un et l'autre.

Se acha interessante o diploma
"Decreto n.º 133/80 "
partilhe-o no Facebook e Twitter