Decreto-Lei n.º 93/81 | tabaco consumo bordo seguinte

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Decreto-Lei n.º 93/81
de 29 de Abril
O sistema instituído pelo artigo 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, tem-se mostrado demasiado rígido face aos fins que visa atingir. Impõe-se, portanto, a introdução de um sistema mais maleável que, sem prejuízo dos fins visados, dê melhor resposta às situações reais.

Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 15.º - 1 - O tabaco fornecido em regime de consumo de bordo será conservado em compartimento selado pela autoridade aduaneira nos termos da legislação própria.

2 - O Ministro das Finanças e do Plano pode dispensar, em casos especiais devidamente justificados, a selagem do compartimento referido no número anterior.

3 - Os fornecimentos do tabaco para consumo de bordo de embarcações são limitados a dois maços de tabaco por pessoa e dia de viagem.

4 - A violação das condições fixadas nos n.os 1 e 3 pode determinar a suspensão dos fornecimentos aos infractores entre três meses e dois anos, aplicável pelo Ministro das Finanças e do Plano, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Março de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 14 de Abril de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

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