Decreto-Lei n.º 838/76 | promoção oficiais condições posto

Conselho da Revolução
Sexta-feira 3 de Dezembro de 1976
282/76 SÉRIE I ( páginas 2665 a 2666 )
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TEXTO :

Decreto-Lei n.º 838/76
de 3 de Dezembro
Considerando a conveniência de harmonizar as disposições do Estatuto do Oficial do Exército (EOE) com as do Regulamento dos Conselhos das Armas e dos Serviços;

Considerando a vantagem de haver uma uniformidade de procedimentos entre as diversas armas e serviços no que se refere às promoções dos oficiais;

Considerando a necessidade de se proceder a uma selecção de valores no sentido de proporcionar aos oficiais mais aptos uma mais rápida ascensão na hierarquia militar;

O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º É aditada à alínea b) do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71 , de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército), a condição 19), com a seguinte redacção:

19) Sejam, num posto, incluídos por quatro vezes na lista de apreciação semestral de oficiais a não promover ao posto imediato, por não satisfazerem a 3.ª condição geral de promoção.

Art. 2.º Os artigos 67.º, 70.º, 72.º, 80.º, 83.º, 93.º, 94.º, 95.º e 96.º do mesmo diploma passam a ter a seguinte redacção:

Art. 67.º - 1. Os oficiais apenas podem ser promovidos enquanto se mantiverem nos quadros do activo e não tenham sido abrangidos pelo disposto nas condições 16) e 19) da alínea b) do artigo 44.º

2. ...
3. ...
4. As promoções até ao posto de coronel, inclusive, fazem-se mediante propostas dos respectivos conselhos das armas e serviços. No caso das promoções por distinção, a promoção é precedida de uma consulta obrigatória ao Conselho Superior do Exército.

...
Art. 70.º - 1. Aos conselhos das armas e dos serviços compete a verificação das condições gerais de promoção dos oficiais.

2. Para verificação das condições de promoção e apreciação dos oficiais, os conselhos das armas e dos serviços deverão reunir:

a) Notas de assentos dos oficiais em apreciação;
b) Currículo dos oficiais em apreciação, com indicação das funções desempenhadas nas sucessivas colocações;

c) Folhas de informação preenchidas pelos comandantes, chefes e directores das unidades e estabelecimentos militares onde esteve colocado nos últimos doze meses cada um dos oficiais em apreciação;

d) Todas as outras informações ou documentos que considerem úteis e necessários.

3. Após a verificação e apreciação referidas no número anterior, os oficiais serão inscritos numa das seguintes listas:

a) Postos em que a promoção ao posto imediato seja por diuturnidade ou por antiguidade:

Lista de oficiais a promover;
Lista de oficiais a não promover por não satisfazerem alguma das condições gerais de promoção;

b) Postos em que a promoção ao posto imediato seja simultaneamente por escolha e antiguidade:

Lista de oficiais a promover por escolha;
Lista de oficiais a promover por antiguidade;
Lista de oficiais a não promover por não satisfazerem alguma das condições gerais de promoção.

4. As promoções aos postos de brigadeiro e general são feitas de acordo com os artigos 97.º e 98.º

...
Art. 72.º - 1. ...
2. O oficial que não satisfaça a 3.ª condição geral de promoção fica excluído temporariamente da promoção, sem prejuízo do disposto na condição 19) da alínea b) do artigo 44.º

...
Art. 80.º Na apreciação dos oficiais, os conselhos das armas e dos serviços deverão ter pleno conhecimento das condições especiais de promoção reunidas por cada oficial, para o que se apoiarão na respectiva direcção da arma ou serviço.

...
Art. 83.º Sempre que um oficial não reúna todas as condições especiais de promoção, mas esteja incluído no conjunto dos oficiais em apreciação, adoptar-se-á o seguinte procedimento:

1. Deve merecer uma apreciação em tudo idêntica à dos oficiais com a totalidade das condições;

2. Deve ser referida em pormenor a sua situação, bem como o parecer do conselho da arma ou serviço, sobre se:

a) Deve ser dispensado das condições especiais de promoção que não reúne;
b) Não deve ser dispensado das condições de promoção que não reúne, devendo ir satisfazê-las no mais curto prazo de tempo, sendo após isso promovido imediatamente, preenchendo no quadro a primeira vaga que compita à modalidade de promoção por que se encontra abrangido (escolha ou antiguidade) e tendo no posto a antiguidade que lhe caberia se tivesse satisfeito as condições especiais de promoção no momento próprio;

c) Não deve ser dispensado, devendo ser promovido quando tiver totalmente satisfeitas as condições especiais de promoção.

...
Art. 93.º A promoção ao posto de tenente é por diuturnidade.
Art. 94.º A promoção ao posto de capitão é por antiguidade.
Art. 95.º - 1. A promoção aos postos de major, tenente-coronel e coronel é por escolha e antiguidade, segundo critérios a definir em portaria.

2. Nenhum oficial que haja adquirido por antecipação quaisquer condições de promoção poderá ser promovido por antiguidade enquanto não forem promovidos os oficiais que o antecedem na escala e não estejam preteridos.

Art. 96.º - 1. A promoção aos postos de brigadeiro e general é por escolha.
2. As promoções aos postos referidos no número anterior são da competência do Conselho da Revolução.

Art. 3.º Para os tenentes e alferes que à data da publicação deste diploma pertençam ao quadro permanente e para os sargentos que nessa data sejam instruendos da Escola Central de Sargentos mantém-se a promoção por diuturnidades ao posto de capitão.

Art. 4.º São eliminados a alínea c) do artigo 33.º, a condição 6.ª da alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º, o n.º 4 do artigo 84.º, o artigo 85.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 104.º e o artigo 114.º, todos do Decreto-Lei n.º 176/71 , de 30 de Abril.

Art. 5.º O disposto no presente decreto-lei será objecto de regulamentação mediante portaria do Chefe do Estado-Maior do Exército.

Art. 6.º O presente decreto-lei entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 10 de Novembro de 1976.
Promulgado em 17 de Novembro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

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