Decreto-Lei n.º 784/75 | previdência caixas caixa pensões

Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência
Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
300/75 SÉRIE I 7º SUPLEMENTO ( páginas 2160-(136) a 2160-(137) )
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Decreto-Lei n.º 784/75
de 31 de Dezembro
Pela Portaria n.º 280/74 , de 16 de Abril, foi a Caixa Nacional de Pensões incumbida de abastecer mensalmente as tesourarias das caixas de previdência e abono de família, centralizando nela, para tanto, o recebimento da quase totalidade dos rendimentos do património da Previdência, além do recebimento das contribuições devidas conjuntamente àquela instituição e às caixas de previdência e abono de família, nos termos do Decreto n.º 45266 , de 23 de Setembro de 1963.

Pela mesma portaria, as caixas sindicais de previdência e as caixas de previdência com entidade patronal contribuinte, constituídas ao abrigo da Lei n.º 1884, de 16 de Março de 1935, ainda existentes, deverão transferir mensalmente para a Caixa Nacional de Pensões as contribuições para invalidez, velhice, morte e sobrevivência, bem como os saldos que forem sendo apurados no conjunto dos rubricas «Doença e maternidade», «Abono de família e prestações complementares» e «Administração»; em contrapartida, a Caixa Nacional de Pensões assumiu o encargo com o pagamento dos benefícios diferidos aos beneficiários dessas instituições.

Não se tendo, porém, este circuito mostrado inteiramente satisfatório, torna-se imperioso acelerar urgentemente o fluxo das receitas para a Caixa Nacional de Pensões, estendendo às caixas ainda não integradas no regime da Lei n.º 2115 , de 18 de Junho de 1962, o sistema de pagamento de contribuições em vigor para as caixas de previdência e abono de família.

Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. Serão depositadas à ordem da Caixa Nacional de Pensões as contribuições relativas aos beneficiários das caixas sindicais de previdência e das caixas de previdência com entidade patronal contribuinte, constituídas ao abrigo da Lei n.º 1884, de 16 de Março de 1935, ainda não integradas no regime do Decreto n.º 45266 , de 23 de Setembro de 1963.

2. A Caixa Nacional de Pensões transferirá para as instituições interessadas as importâncias a elas devidas, de acordo com as normas aplicáveis às caixas de previdência e abono de família.

3. É aplicável às instituições referidas no n.º 1 o disposto nos artigos 116.º, 117.º e 118.º e na parte final do n.º 1 do artigo 119.º do Decreto n.º 45266 , de 23 de Setembro de 1963.

4. Para os efeitos do n.º 1 serão utilizadas guias dos modelos anexos ao Decreto-Lei n.º 46908 , de 18 de Março de 1966.

Art. 2.º O § 6.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 35410, de 29 de Dezembro de 1945, mandado acrescentar pelo Decreto-Lei n.º 46908 , de 18 de Março de 1966, passa a ter a seguinte redacção:

§ 6.º Para o efeito do disposto neste decreto-lei, consideram-se delegações da Caixa Nacional de Pensões as caixas de previdência e abono de família, bem como as caixas sindicais de previdência e as caixas de previdência com entidade patronal contribuinte, constituídas ao abrigo da Lei n.º 1884, de 16 de Março de 1935.

Art. 3.º Exceptuam-se da aplicação do disposto no presente diploma a Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola e a Caixa de Previdência da Companhia Portuguesa Rádio Marconi.

Art. 4.º O presente decreto-lei produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1976.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Francisco Salgado Zenha - João Pedro Tomás Rosa - Jorge de Carvalho Sá Borges.

Promulgado em 31 de Dezembro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

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