Decreto-Lei n.º 730/75 | seguinte inferior anos revolução

Conselho da Revolução
Terça-feira 23 de Dezembro de 1975
295/75 SÉRIE I ( páginas 2119 a 2119 )
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TEXTO :

Decreto-Lei n.º 730/75
de 23 de Dezembro
Convindo possibilitar uma melhor adequação dos efeitos da medida de expulsão das fileiras, prevista no Decreto-Lei n.º 314/75 , graduando-os em conformidade com a respectiva gravidade das situações e considerando o benefício que daí poderá resultar para os militares abrangidos;

Usando dos poderes conferidos pelo artigo 6.º da Lei n.º 5/75 , de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 314/75 , de 27 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

A expulsão a que se referem os artigos anteriores produzirá os seguintes efeitos:

a) Suspensão temporária dos direitos políticos por tempo não inferior a dois anos, com todas as consequências que a lei penal estabelece;

b) ...
c) ...
d) Impossibilidade de prestação de serviço remunerado, de qualquer natureza, em empresas nacionalizadas por período não inferior a dois anos.

Art. 2.º Este diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução.
Promulgado em 15 de Dezembro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

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