Decreto-Lei n.º 68/80 | reserva projecto correspondentes autoestrada

Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas
Quarta-feira 9 de Abril de 1980
83/80 SÉRIE I ( páginas 699 a 700 )
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Decreto-Lei n.º 68/80
de 9 de Abril
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - É constituída uma reserva de terrenos que garanta a possibilidade de construção do seguinte lanço de auto-estrada:

Auto-Estrada do Norte, sublanço Aveiro-Estarreja.
2 - A reserva consta de uma faixa ao longo do sublanço em causa, incluindo as zonas correspondentes aos nós, graficamente representada no mapa anexo.

3 - A largura da faixa de reserva será de 400 m, 200 m para cada lado da directriz que consta do esboço corográfico anexo. Na zona correspondente aos nós a área a reservar, de forma circular, terá diâmetro de 1300 m.

Art. 2.º Logo que o projecto se encontre aprovado, as áreas referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 1.º deste decreto-lei serão reduzidas para os limites correspondentes à área non aedificandi de acordo com as larguras previstas na Portaria n.º 620/74 , de 27 de Setembro.

Art. 3.º Os proprietários dos terrenos que constituem a reserva ficam interditos de fazer quaisquer obras ou construções ou plantações de espécies arbóreas ou arbustivas com carácter de permanência até à aprovação do respectivo projecto, momento a partir do qual se passará a aplicar o disposto na Portaria n.º 620/74 .

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Março de 1980. - Francisco Sá Carneiro.

Promulgado em 26 de Março de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

(ver documento original)

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