Decreto-Lei n.º 664/74 | moagem indústria exercício considerando

Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia
Terça-feira 26 de Novembro de 1974
275/74 SÉRIE I ( páginas 1461 a 1461 )
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TEXTO :

Decreto-Lei n.º 664/74
de 26 de Novembro
Considerando que o Decreto-Lei n.º 43023 , de 21 de Junho de 1960, previa uma reorganização da indústria de moagem na base da qual se adoptava um sistema rígido de quotas de rateio que foi abolido pelo Decreto-Lei n.º 369/74 , de 19 de Agosto;

Considerando que o Regulamento do Exercício da Indústria de Moagem de Trigo com Peneiração, constante do Decreto n.º 43834 , de 29 de Julho de 1961, adoptava o referido regime de quotas de rateio e atribuía largos poderes de intervenção e disciplina à Federação Nacional dos Industriais de Moagem, cuja extinção está determinada, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 443/74 , de 12 de Setembro;

Considerando que, por sua vez, o Decreto-Lei n.º 533/74 , de 10 de Outubro, regula em novos moldes o exercício das actividades industriais;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 3.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É revogado o Decreto-Lei n.º 43023 , de 21 de Junho de 1960.
Art. 2.º É revogado o Decreto n.º 43834 , de 29 de Julho de 1961, com excepção dos artigos 12.º a 27.º, cuja revogação se efectuará na data da entrada em vigor do despacho que, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 533/74 , de 10 de Outubro, fixará os requisitos técnicos, económicos e financeiros a observar no exercício da indústria de moagem.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.

Promulgado em 19 de Novembro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

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