Decreto-Lei n.º 563/74 | direitos nota vernizes industriais

Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Quinta-feira 31 de Outubro de 1974
254/74 SÉRIE I ( páginas 1300 a 1300 )
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Decreto-Lei n.º 563/74
de 31 de Outubro
Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 3.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. É aditada ao artigo 32.09.04 da Pauta dos Direitos de Importação a seguinte nota:

32.09 ...
04 ...
Nota. - São livres de direitos os vernizes com características especiais, quando importados por industriais que os utilizem exclusivamente no seu fabrico, mediante parecer favorável prestado pela Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais.

Os vernizes que forem desviados da aplicação acima indicada consideram-se descaminhados aos direitos a que este artigo se refere.

O importador deverá registar em livro próprio as quantidades importadas e as respectivas saídas e ainda facultar ao exame da fiscalização aduaneira todos os elementos que se tornem necessários à verificação da sua utilização e à conferência das existências.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - José da Silva Lopes.

Promulgado em 8 de Outubro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

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