Decreto-Lei n.º 525/76 | tribunais justiça período conselho

Conselho da Revolução
Terça-feira 6 de Julho de 1976
156/76 SÉRIE I ( páginas 1477 a 1477 )
Download pdf oficial - Decreto-Lei n.º 525/76

TEXTO :

Decreto-Lei n.º 525/76
de 6 de Julho
Considerando que aos tribunais militares foi atribuída a competência para julgar os indivíduos abrangidos pela Lei n.º 8/75 , de 25 de Julho, o que, dado o elevado número de processos, acarreta uma considerável sobrecarga de trabalho aos referidos tribunais;

Considerando tornar-se assim necessário, embora a título excepcional, rever a regulamentação do período de férias de Verão estabelecido pelo artigo 406.º, § 1.º, do Código de Justiça Militar, a fim de que a interrupção dos julgamentos não venha a verificar-se durante um período tão longo, com o consequente prejuízo da administração da justiça;

Usando dos poderes conferidos pelo artigo 6.º da Lei n.º 5/75 , de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. No corrente ano são férias judiciais de Verão nos tribunais militares os dias que vão de 1 a 31 de Agosto.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução.
Promulgado em 23 de Junho de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Se acha interessante o diploma
"Decreto-Lei n.º 525/76 "
partilhe-o no Facebook e Twitter