Decreto-Lei n.º 46890 | pessoal classe lotação instituto

Ministério da Marinha
Segunda-feira 7 de Março de 1966
55/66 SÉRIE I ( páginas 325 a 326 )
Download pdf oficial - Decreto-Lei n.º 46890

TEXTO :

Decreto-Lei n.º 46890
Considerando que o quadro privativo de pessoal civil do Instituto de Socorros a Náufragos, fixado pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 41279, não corresponde já às respectivas necessidades actuais e às previstas para o futuro, devido não só à natureza das respectivas funções, que têm vindo a modificar-se, como também, e sobretudo, às condições e características do novo material utilizado e a utilizar;

Convindo, portanto, substituir as actuais categorias de pessoal tripulante dos barcos salva-vidas por outras mais adequadas, além de modificar ligeiramente a lotação do pessoal da sede;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º Substituindo a actual, fixada no corpo do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 41279, de 20 de Setembro de 1957, a constituição da lotação do pessoal dos barcos salva-vidas do quadro permanente do pessoal civil do Instituto de Socorros a Náufragos passa a ser a seguinte:

20 patrões de 1.ª classe;
20 patrões de 2.ª classe;
40 sota-patrões;
20 motoristas;
25 marinheiros-motoristas;
15 marinheiros.
§ 1.º Para provimento inicial desta nova lotação, o Ministro da Marinha mandará organizar e publicar no Diário do Governo uma lista nominal do pessoal já ao serviço do Instituto, não carecendo a colocação e posse deste pessoal nas suas novas categorias de quaisquer outras formalidades, incluindo o visto do Tribunal de Contas.

§ 2.º Os lugares que fiquem por preencher só serão providos quando o Ministro da Marinha entender oportuna e as possibilidades financeiras do Instituto o permitam.

Art. 2.º À lotação do pessoal da sede do quadro referido no artigo anterior é aditado um lugar de ajudante de condutor de automóveis.

§ único. Quando vagar, será extinto um lugar de escriturário de 1.ª classe da mesma lotação, criando-se em sua substituição um de dactilógrafo.

Art. 3.º A tabela I anexa ao Decreto-Lei n.º 41279, de 20 de Setembro de 1957, respeitante aos vencimentos mensais do pessoal civil do quadro do Instituto de Socorros a Náufragos, é substituída pela seguinte:

Pessoal da sede:
Primeiro-oficial ... 3600$00
Segundo-oficial ... 2900$00
Terceiro-oficial ... 2200$00
Escriturário de 1.ª classe ... 1750$00
Dactilógrafo ... 1500$00
Condutor de automóveis ... 1500$00
Ajudante de condutor de automóveis ... 1400$00
Pessoal dos barcos salva-vidas:
Patrão de 1.ª classe ... 1400$00
Patrão de 2.ª classe ... 1250$00
Sota-patrão ... 900$00
Motorista ... 1400$00
Marinheiro-motorista ... 750$00
Marinheiro ... 700$00
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 7 de Março de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.


Para ser presente à Assembleia Nacional.

Se acha interessante o diploma
"Decreto-Lei n.º 46890 "
partilhe-o no Facebook e Twitter