Decreto-Lei n.º 46540 | cunha oliveira joaquim anexa

Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Sexta-feira 17 de Setembro de 1965
211/65 SÉRIE I ( páginas 1221 a 1222 )
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TEXTO :

Decreto-Lei n.º 46540
Tendo em vista as disposições da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º As taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 46539 , de hoje, devem ser consideradas como novos direitos de base, substituindo, para os mesmos efeitos, as correspondentes taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 , de 5 de Novembro de 1960.

Art. 2.º Na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769 , de 30 de Junho de 1961, são introduzidos os produtos abrangidos pelos seguintes artigos pautais:

33.06 ...
01 ...
02 Produtos de protecção para a pele, para uso oficinal ou industrial.
85.19 Aparelhagem para interrupção, seccionamento, protecção, derivação e ligação dos circuitos eléctricos (tais como interruptores, comutadores, relais, corta-circuitos, pára-raios, tomadas de corrente e caixas de junção); resistências, com excepção das que se destinem a aquecimento, potenciómetros e reóstatos; quadros de manobra e de distribuição.

14 Relais de telecomando por frequência musical.
Art. 3.º Na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 46142 , de 2 de Janeiro de 1965, o número do artigo 33.06.02 passa a 33.06.03, com a mesma redacção.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 17 de Setembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

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