Decreto-Lei n.º 464/71 | agregados ensino quadros primário

Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Terça-feira 2 de Novembro de 1971
257/71 SÉRIE I ( páginas 1653 a 1654 )
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TEXTO :

Decreto-Lei n.º 464/71
de 2 de Novembro
O assento fundamental da regulamentação dos quadros distritais de professores agregados e de regentes agregados do ensino primário está nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 28081, de 9 de Outubro de 1937. Sujeita-se ali a colocação destes agentes de ensino a homologação ministerial, atribuindo-se aos directores escolares apenas a proposta da sua colocação provisória.

Exige-se, assim, posteriormente à nomeação normal para os quadros, uma longa actividade burocrática, exclusivamente para efeitos de colocação anual, com intervenção da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e do Tribunal de Contas e a publicação no Diário do Governo de extensas listas, com milhares de nomes de agentes de ensino, publicação necessàriamente atrasada e de reduzido alcance prático.

A colocação dos agregados é uma actividade corrente destinada a satisfazer necessidades permanentes do ensino, para as quais, justamente, se criaram os quadros e para cujo ingresso se exige, natural e oportunamente, o cumprimento das formalidades e o reconhecimento dos requisitos geralmente exigidos para a função pública.

Não se justifica, assim, esta burocracia adicional, impondo-se a simplificação dos actos e das operações repetidamente praticados e libertando os escalões superiores da Administração de tarefas não essenciais. Trata-se, de resto, de situações de facto já criadas ao nível distrital, que a necessidade de pôr os estabelecimentos de ensino a funcionar na época própria ou a de substituir agentes de ensino impedidos impõe se estabeleçam imediatamente e que só em raríssimos casos não são confirmadas.

Pelo presente diploma a colocação de agregados passa a pertencer aos directores escolares, ficando apenas sujeita a homologação hierárquica tácita, para verificação da legalidade e fins gerais de coordenação e de superintendência.

Aproveita-se ainda para proceder a uma mais clara regulamentação legal do que concerne a este pessoal docente e também ainda para simplificar os prazos dos concursos de provimento em escolas, estabelecendo-se um termo fixo, com o que se evitam fáceis erros de contagem.

Finalmente, e ainda por razões de simplificação, clareza e indispensabilidade de aliviar os encargos dos serviços, estabelecem-se novas regras para a graduação dos concorrentes a lugares docentes e facilita-se o ingresso no quadro geral dos professores dos quadros de agregados, permitindo-se-lhes que concorram sem qualquer tempo de serviço.

Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. Em cada um dos distritos da metrópole haverá um quadro de professores agregados e um quadro de regentes escolares agregados, destinados a satisfazer as necessidades normais do ensino primário que neles ocorram.

2. Essas necessidades são determinadas:
a) Pela existência de vagas nos quadros de efectivos;
b) Pelo impedimento temporário dos titulares dos mesmos quadros.
Art. 2.º - 1. Podem requerer a nomeação para os quadros de agregados:
a) De professores - os diplomados com o Exame de Estado para o magistério primário;

b) De regentes - os habilitados nesta data com o exame de aptidão para a regência de postos escolares.

2. A idade mínima para ingresso nos quadros distritais de agregados é de 18 anos completos ou a completar até 31 de Dezembro do ano civil em que seja requerido.

Art. 3.º - 1. A colocação dos agentes do ensino dos quadros de agregados em cada ano escolar é feita por despacho dos directores escolares dos respectivos distritos.

2. Simultâneamente com a remessa do diploma do despacho de colocação aos interessados será enviado duplicado à Direcção-Geral do Ensino Primário.

3. Sem prejuízo da imediata entrada em exercício, a Direcção-Geral do Ensino Primário poderá determinar, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento do duplicado, as alterações que achar necessárias em face da lei aplicável, considerando-se homologadas as colocações que nesse prazo não forem alteradas.

4. A colocação anual do pessoal docente dos quadros de agregados não carece de publicação no Diário do Governo nem de qualquer outra formalidade, podendo os professores, a partir da data da entrada em exercício, ser abonados das remunerações legais.

Art. 4.º A nomeação, a posse, a prorrogação desta, a colocação, a permuta, a entrada em exercício, a transferência e a exoneração do pessoal docente dos quadros distritais de agregados são regulados por decreto.

Art. 5.º A remuneração do mesmo pessoal poderá ser processada e autorizada segundo o regime em vigor para o pessoal efectivo.

Art. 6.º - 1. Os professores dos quadros de agregados podem, independentemente de tempo de serviço, requerer o seu provimento, nos termos dos artigos 4.º e seguintes do Decreto n.º 19531, de 30 de Março de 1931, em lugares do quadro geral do ensino primário postos a concurso.

2. Podem igualmente, desde que estejam colocados, requerer lugares declarados vagos, nos termos e para efeitos da Lei n.º 2129 , de 20 de Agosto de 1966.

3. Só nos casos expressamente previstos na lei poderão ser providos como efectivos professores que não hajam ingressado prèviamente nos quadros de agregados.

Art. 7.º - 1. A graduação dos concorrentes a lugares docentes do quadro geral de professores do ensino primário basear-se-á na última lista de antiguidades publicada por cada distrito.

2. A publicação, a efectuar até 28 de Fevereiro de cada ano, far-se-á por meio de afixação em lugar próprio das direcções escolares e por inserção no boletim Escola Portuguesa.

3. As listas de antiguidades serão organizadas em impressos do modelo estabelecido pela Direcção-Geral do Ensino Primário e segundo instruções por esta expedidas, devendo delas constar, obrigatòriamente:

a) O tempo de serviço contado até 31 de Dezembro do último ano civil;
b) A classificação do diploma de habilitação;
c) O acréscimo de valorização profissional obtido nos termos do artigo 9.º do Decreto n.º 19531, de 30 de Março de 1931, até ao fim do último ano lectivo;

d) A valorização total;
e) O tempo de serviço não contado para o acréscimo de valorização.
4. Da organização das listas cabe reclamação e recurso nos termos definidos pelos artigos 3.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 348/70 , de 27 de Julho.

5. O concorrente que haja reclamado da lista de graduação do seu distrito obterá prèviamente confirmação, na direcção escolar de que depende, do boletim-requerimento destinado a outro distrito.

Art. 8.º - 1. Entende-se que o encerramento dos prazos fixados no § 1.º do artigo 4.º e no § 2.º do artigo 3.º do Decreto n.º 19531, de 30 de Março de 1931, e no n.º 2 da base III da Lei n.º 2129 , de 20 de Agosto de 1966, ocorrerá sempre:

a) Nos concursos normais de provimento, no último dia do mês em que são abertos, no continente, e no dia 20 do mês seguinte, nos distritos insulares;

b) Nos casos previstos no artigo 3.º do Decreto n.º 19531 e na base III da Lei n.º 2129, no dia 10 do mês da declaração da vacatura, no continente, e do mês seguinte, nos distritos insulares.

2. Sendo domingo ou feriado qualquer dos dias fixados nas alíneas do número anterior, o prazo encerrar-se-á no primeiro dia útil que se lhe seguir.

Art. 9.º Nas colocações em regime de acumulação previstas no Decreto-Lei n.º 48546 , de 27 de Agosto de 1968, ou noutros diplomas são exigíveis formalidades idênticas às das colocações de agregados.

Art. 10.º Os regentes escolares agregados auferem, enquanto exercerem, a remuneração que compete aos efectivos.

Art. 11.º São revogados:
a) O artigo 5.º e seus parágrafos e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28081, de 9 de Outubro de 1937;

b) O artigo 173.º do Decreto n.º 22369, de 30 de Março de 1933.
Art. 12.º A disposição do n.º 1 do artigo 6.º só entrará em vigor depois de aviso publicado no Diário do Governo pela Direcção-Geral do Ensino Primário. Entretanto, vigorará o regime do n.º 5 do mesmo artigo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - José Veiga Simão.

Promulgado em 20 de Outubro de 1971.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

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