Decreto-Lei n.º 46360 | inspecção conselho jogos cunha

Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos
Sábado 29 de Maio de 1965
120/65 SÉRIE I ( páginas 753 a 754 )
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TEXTO :

Decreto-Lei n.º 46360
Verificando-se que é manifestamente exíguo o quadro do pessoal de inspecção e de secretaria do Conselho de Inspecção de Jogos, fixado pelo Decreto-Lei n.º 36889, de 29 de Maio de 1948, com a alteração introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44461 , de 16 de Julho de 1962;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º O quadro do pessoal de inspecção e de secretaria do Conselho de Inspecção de Jogos é aumentado de um lugar de subinspector e um lugar de segundo-oficial.

Art. 2.º É criado um lugar de contínuo de 1.ª classe nos serviços do Conselho de Inspecção de Jogos.

Art. 3.º Os cargos a que se referem os artigos anteriores serão preenchidos e exercidos, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36889, com as alterações dos Decretos-Leis n.os 37825 e 44461, respectivamente de 19 de Maio de 1950 e 16 de Julho de 1962.

Art. 4.º Os encargos a que der lugar este diploma serão satisfeitos, no corrente ano, pelas verbas dos artigos 24.º, 25.º, 26.º, 27.º e 31.º, do capítulo 2.º, do orçamento da despesa do Ministério do Interior, respeitante ao Conselho de Inspecção de Jogos, obtendo-se a necessária contrapartida, nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 41562, de 18 de Março de 1958.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 29 de Maio de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

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