Decreto-Lei n.º 46172 | nacional caixa profissionais doenças

Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Sexta-feira 22 de Janeiro de 1965
18/65 SÉRIE I ( páginas 96 a 96 )
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TEXTO :

Decreto-Lei n.º 46172
Com a criação da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais deu-se início ao processo de substituição por um só segurador da pluralidade de sociedades que, hoje ainda, vêm explorando o ramo de seguros contra aquele risco.

Na realidade, as dificuldades existentes, não só no domínio da reparação legal das enfermidades profissionais, como no da sua prevenção, derivavam em boa medida do sistema pluralista.

Como desde logo se previu, a integração na Caixa Nacional quer das empresas contribuintes, quer dos beneficiários, teria de vir a fazer-se de forma progressiva, individualizada, empresa a empresa, trabalhador a trabalhador, o que impunha a manutenção transitória, por um período necessàriamente longo, do regime de responsabilidade patronal.

A Caixa Nacional iniciou a sua actividade em Abril de 1963. Desde então foram já abrangidas cerca de 180 empresas, e o processo de integração prossegue no ritmo permitido pelas circunstâncias.

Não obstante, é visível a vantagem de pôr termo, tão prontamente quanto possível, a esta fase inicial, durante a qual se mantêm os inconvenientes apontados para o regime anterior, a fim de criar as condições que permitam a introdução de eficazes e urgentes medidas preventivas das doenças profissionais em geral e da silicose em particular.

Reconhece-se, por outro lado, que, paralelamente ao método individualizado previsto no Decreto-Lei n.º 44307 , será possível à Caixa Nacional proceder a integrações globais, de todo ou grande parte do pessoal de uma empresa abrangido por sociedade seguradora, com dispensa do exame de admissão exigido pelo mesmo método, desde que, mediante acordo com tal sociedade, se defina de forma equitativa a responsabilidade de cada instituição.

Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º Os trabalhadores abrangidos por uma sociedade de seguros quanto ao risco de doenças profissionais podem ser admitidos como beneficiários pela Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais com dispensa do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44307 , mediante acordo entre as duas instituições interessadas aprovado por despacho do Ministro das Corporações e Previdência Social.

Art. 2.º A admissão dos trabalhadores na Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais ao abrigo do disposto no artigo 1.º deverá ter lugar imediatamente após o termo do contrato de transferência da responsabilidade patronal para as sociedades seguradoras, momento a partir do qual passarão a ser devidas as contribuições para a Caixa Nacional.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 22 de Janeiro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.


Para ser presente à Assembleia Nacional.

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