Decreto-Lei n.º 46151 | acordo pays presente complementar

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Sábado 9 de Janeiro de 1965
7/65 SÉRIE I ( páginas 35 a 36 )
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Decreto-Lei n.º 46151
Usando da faculdade conferida pela 2.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. É aprovado para ratificação o Acordo complementar da Convenção Geral entre Portugal e a França, assinada em 16 de Novembro de 1957, relativo à segurança social, cujos textos, em francês e respectiva tradução em português, vão anexos ao presente decreto-lei.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 9 de Janeiro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.


Para ser presente à Assembleia Nacional.

Avenant à la Convention générale entre la France et le Portugal signée le 16 Novembre 1957

Le Gouvernement portugais et le Gouvernement français, désireux d'améliorer la situation des familles demeurées dans leur pays d'origine des travailleurs occupés sur le territoire de l'autre pays, ont décidé de compléter la Convention générale entre la France et le Portugal sur la sécurité sociale, signée à Paris le 16 Novembre 1957 et, à cet effet, sont convenus des dispositions suivantes:

ARTICLE 1
Les ayants droit d'un travailleur salarié ou assimilé, portugais ou français, qui résident habituellement dans l'un des deux pays, alors que le travailleur exerce son activité dans l'autre pays, bénéficient des prestations en nature des assurances maladie et maternité.

Les conditions d'ouverture du droit aux prestations en nature sont celles de la législation du pays d'emploi du travailleur; l'étendue, la durée et les modalités du service desdites prestations sont déterminées suivant les dispositions de la législation du pays de résidence de la famille.

ARTICLE 2
Le droit aux prestations visé à l'article précédent prend fin à l'expiration d'un délai de six ans à compter de la date d'entrée du travailleur sur le territoire du nouveau pays d'emploi.

ARTICLE 3
1) Les prestations en nature servies en vertu des dispositions du présent avenant font l'objet, de la part du régime dont relève l'institution du pays d'emploi, d'un remboursement d'un montant équivalent aux trois quarts des dépenses afférents aux dites prestations;

2) Les dépenses visées à l'alinéa 1) ci-dessus sont calculées sur des bases forfaitaires;

3) Les autorités administratives compétentes françaises et portugaises peuvent, dans un souci de simplification, décider d'un commun accord qu'aucun remboursement ne sera effectué entre les institutions des deux pays.

ARTICLE 4
Pour les travailleurs portugais et français occupés dans l'un des deux pays à la date de l'entrée en vigueur du présent avenant, cette date constitue le point de départ du délai prévu à l'article 1 ci-dessus.

ARTICLE 5
Les modalités d'application du présent avenant seront fixées par un arrangement administratif à intervenir entre les autorités administratives compétentes des deux pays.

ARTICLE 6
1) Le présent avenant est conclu pour la durée d'une année. Il sera reconduit tacitement d'année en année, sauf dénonciation par l'une des parties, qui devra être notifiée à l'autre partie six mois avant l'expiration du terme annuel.

2) Chacune des parties contractantes notifiera à l'autre l'accomplissement des formalités constitutionnelles requises, en ce qui la concerne, pour l'entrée en vigueur du présent avenant.

Celui-ci prendra effet le premier jour du deuxième mois qui suivra la date de la dernière de ces notifications.

Fait en double exemplaire à Lisbonne, le 16 du mois d'octobre 1964.
Pour le Gouvernement portugais:
Franco Nogueira
Pour le Gouvernement français:
Comte François de Rose

Acordo complementar da Convenção Geral entre Portugal e a França assinada em 16 de Novembro de 1957

O Governo Português e o Governo Francês, desejosos de melhorar a situação das famílias residentes no país de origem dos trabalhadores ocupados no território do outro país, decidiram completar a Convenção Geral entre Portugal e a França sobre segurança social, assinada em Paris a 16 de Novembro de 1957, e, para tal efeito, concordaram nas seguintes disposições:

ARTIGO 1.º
Os familiares de um trabalhador salariado ou equiparado, português ou francês, que residam normalmente num dos dois países, quando o trabalhador exercer a sua actividade no outro país, beneficiam das prestações em espécie dos seguros de doença e maternidade.

As condições de abertura do direito às prestações em espécie são as previstas pela legislação do país de emprego do trabalhador; a extensão, a duração e as modalidades do serviço das mesmas prestações são determinadas de acordo com as disposições da legislação do país de residência da família.

ARTIGO 2.º
O direito às prestações previsto no artigo anterior cessa no final de um prazo de seis anos, a contar da data da entrada do trabalhador no território do novo país de emprego.

ARTIGO 3.º
1) As prestações em espécie concedidas nos termos das disposições do presente acordo complementar dão origem, por parte do regime de que depende a instituição do país de emprego, ao reembolso de quantitativo equivalente a três quartos das despesas respeitantes às citadas prestações;

2) As despesas consideradas no parágrafo 1) deste artigo são calculadas em bases convencionais;

3) As autoridades competentes francesas e portuguesas podem, no intuito de simplificação, decidir de comum acordo que não seja efectuado qualquer reembolso entre as instituições dos dois países.

ARTIGO 4.º
Relativamente aos trabalhadores portugueses e franceses ocupados num dos dois países na data da entrada em vigor do presente acordo complementar, será contado a partir desta mesma data o prazo previsto no artigo 1.º do presente acordo.

ARTIGO 5.º
As modalidades de aplicação do presente acordo complementar serão estabelecidas num acordo administrativo a celebrar entre as autoridades administrativas competentes dos dois países.

ARTIGO 6.º
1) O presente acordo complementar terá a duração de um ano. Será tàcitamente renovado por períodos de um ano, salvo denúncia por uma das partes, que deverá ser notificada à outra parte seis meses antes de expirar o período anual;

2) As partes contratantes notificar-se-ão do cumprimento das formalidades constitucionais requeridas, no que lhes diga respeito, para a entrada em vigor do presente acordo complementar.

O presente acordo complementar entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à data da última daquelas notificações.

Feito em duplicado, em Lisboa, aos 16 de Outubro de 1964.
Pelo Governo Português:
Franco Nogueira
Pelo Governo Francês:
François de Rose
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 9 de Janeiro de 1965. - O Director-Geral, José Tomás Cabral Calvet de Magalhães.

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