Decreto-Lei n.º 46142 | lista antónio finanças oliveira

Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Sábado 2 de Janeiro de 1965
1/65 SÉRIE I ( páginas 1 a 8 )
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TEXTO :

Decreto-Lei n.º 46142
Tendo em vista os artigos 3.º, 4.º e 6.º, assim como as disposições do Anexo G da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre;

Tendo em vista as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 46118 e 46119, de 30 de Dezembro de 1964;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º A lista de direitos fiscais que segue junta ao presente diploma, e vai assinada pelo Ministro das Finanças, deverá substituir a lista anexa ao Decreto-Lei n.º 44861 , de 21 de Janeiro de 1963.

Art. 2.º As taxas mencionadas na lista junta consideram-se aplicáveis a partir de 31 de Dezembro de 1964.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 2 de Janeiro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.


Para ser presente a Assembleia Nacional.

Lista dos direitos fiscais
(Artigo 6.º da Convenção da Associação Europeia do Comércio Livre)
(ver documento original)
Ministério das Finanças, 2 de Janeiro de 1965. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.

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