Decreto-Lei n.º 45016 | situação reforma posto revisão

Ministério do Exército - Repartição do Gabinete
Quinta-feira 9 de Maio de 1963
110/63 SÉRIE I ( páginas 499 a 499 )
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TEXTO :

Decreto-Lei n.º 45016
1. Pelo Decreto-Lei n.º 28401, de 31 de Dezembro de 1937, foi determinada a passagem à situação de reforma de todos os sargentos supranumerários permanentes, do serviço geral ou do serviço especial, milicianos ou do quadro permanente, exceptuados os promovidos por distinção, os quais dariam ingresso nos quadros das armas e serviços a que pertencessem. Também o Decreto n.º 22039, de 28 de Dezembro de 1932, havia determinado que os sargentos-ajudantes e primeiros-sargentos, habilitados com o curso da Escola Central de Sargentos que atingissem o limite de idade tivessem, respectivamente, passagem à situação de reserva ou de reforma, para todos os efeitos, incluindo os de vencimentos, no posto imediato.

Uma defeituosa aplicação da doutrina daqueles diplomas fez com que alguns interessados, que possuíam o curso da Escola Central de Sargentos e as demais condições para serem promovidos ao posto imediato e, uma vez neste posto, promovidos, sucessivamente, até ao posto de capitão, inclusive, tivessem passado à situação de reserva ou de reforma sem que, todavia, fossem supranumerários permanentes ou tivessem atingido o limite de idade.

2. Impõe-se, pois, a revisão da situação assim criada, colocando esses interessados na situação e posto em que se encontrariam se não ocorresse aquela inoportuna, ou indevida, passagem à reserva ou à reforma. A revisão, porém, apenas produzirá efeitos para futuro, incluindo as respectivas pensões;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o Ministro do Exército a mandar rever a situação dos sargentos-ajudantes e primeiros-sargentos passados à reserva ou à reforma sob invocação indevida ou inoportuna dos artigos 17.º do Decreto n.º 22039, de 28 de Dezembro de 1932, e 62.º do Decreto-Lei n.º 28401, de 31 de Dezembro de 1937.

Art. 2.º A revisão far-se-á a requerimento dos interessados formulado no prazo de 180 dias, a contar da publicação deste decreto-lei.

Art. 3.º A revisão importará a colocação dos interessados na situação e posto que normalmente lhes caberia se não tivessem passado à reserva ou à reforma.

Art. 4.º Julgada procedente a revisão, os interessados não poderão pedir qualquer indemnização a título de perda ou diferença de vencimentos ou pensões deixadas de receber.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 9 de Maio de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.

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