Decreto-Lei n.º 44373 | isenção importação direitos diploma

Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Terça-feira 29 de Maio de 1962
122/62 SÉRIE I ( páginas 769 a 770 )
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TEXTO :

Decreto-Lei n.º 44373
1. O § 4.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43962 , de 14 de Outubro de 1961, determina que até ao dia 30 de Maio do ano corrente se publique no Diário do Governo, mediante diploma legal, a lista das entidades a quem for mantido, com carácter permanente, o regime de isenção de direitos, com indicação das condições particulares de cada caso. É esse um dos objectivos do presente diploma.

Mas, para além das entidades expressamente autorizadas, em obediência a contratos feitos com o Estado, a beneficiar daquela isenção, há alguns casos genéricos de importação de mercadorias, que têm gozado até agora de isenção de direitos, que não foram considerados no artigo 2.º do decreto-lei acima referido, mas sobre os quais se apresentaram reclamações à sombra do § único do artigo 1.º do mesmo diploma, que a comissão referida no artigo 3.º apreciou e que se consideram de atender. Estes casos são contemplados no artigo 2.º do presente diploma.

Também se apresentaram reclamações no sentido de se manter a isenção de direitos de importação para fungicidas e insecticidas. A estas reclamações se dá satisfação parcial, permitindo em certos casos a importação com taxa reduzida.

2. As 113 reclamações presentes à comissão, a maioria das quais não pode ser considerada, revelam certa desorientação quanto aos objectivos do Decreto-Lei n.º 43962, o que resulta, aliás, da grande diversidade de situações hoje existentes quanto à isenção de direitos de importação. Daí, e apesar das explicações que foram dadas no relatório daquele decreto, o parecer oportuno resumir agora a doutrina.

Quanto a esta matéria, um importador do continente ou das ilhas adjacentes cabe numa das quatro categorias seguintes:

1.ª O importador ou a mercadoria a importar incluem-se nas ressalvas dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 43962 ou do artigo 2.º do presente diploma: a isenção de direitos é automática;

2.ª O importador está incluído na lista aprovada pelo artigo 1.º do presente diploma, ou virá a ter posição equivalente (hipótese a considerar excepcional) que lhe seja dada, no futuro, por lei ou decreto-lei: cabe-lhe o direito permanente de importação sem direitos, respeitadas as condições particulares de cada caso [matéria regulada pela alínea a) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43962 ];

3.ª O importador exerce actividade genèricamente autorizada por lei ou decreto-lei a beneficiar da isenção, como a Lei n.º 2002 (electricidade), a Lei n.º 2005 (indústrias novas ou reorganizadas), a Lei n.º 2073 (indústria hoteleira), o Decreto-Lei n.º 29725 (fomento mineiro), etc.: não lhe cabe o direito permanente de importar com isenção, mas pode requerê-lo, caso por caso, ao Conselho Económico, que resolverá, impondo as condições que julgar oportunas, de acordo com a alínea b) do mesmo artigo 4.º;

4.ª O importador não tem qualquer título a invocar senão o de desejar fazer uma importação reputada de interesse para a economia nacional: pode igualmente requerer a isenção ao Conselho Económico, que resolverá de acordo com a alínea c) do mesmo artigo 4.º

De harmonia com o que fica exposto;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º A lista a que se refere o § 4.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43962 , de 14 de Outubro de 1961, é a que segue anexa a este diploma e baixa assinada pelo Ministro das Finanças.

§ único. Em tudo que não seja contrariado pelas condições especiais mencionadas nesta lista, vigoram, quanto ao processo da isenção, as disposições dos artigos 5.º e 6.º do decreto-lei referido no corpo do artigo.

Art. 2.º Independentemente das ressalvas feitas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 43962 , são mantidas as seguintes isenções de direitos de importação:

a) As referidas no Decreto n.º 30290, de 13 de Fevereiro de 1940, relativas a materiais para a manufactura dos bordados da Madeira e dos Açores;

b) As referidas no Decreto-Lei n.º 41004, de 15 de Fevereiro de 1957, relativas a diamantes não lapidados.

Art. 3.º Na pauta dos direitos de importação é introduzida a seguinte nota à subposição 38.11.02:

Os produtos abrangidos nesta subposição ficam sujeitos à taxa na pauta mínima de 15 por cento ad valorem quando a Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, ouvido o parecer do Laboratório de Fitofarmacologia, informar que são indispensáveis à defesa da agricultura e silvicultura nacionais e não são produzidos no país em boas condições de qualidade.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 29 de Maio de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.


Lista aprovada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44373, respeitante às entidades mencionadas no § 4.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43962

(ver documento original)
Ministério das Finanças, 29 de Maio de 1962. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.

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