Decreto-Lei n.º 44/70 | hospitais carreiras universidades médicas

Ministérios do Ultramar, da Educação Nacional e da Saúde e Assistência
Sábado 31 de Janeiro de 1970
26/70 SÉRIE I ( páginas 153 a 154 )
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TEXTO :

Decreto-Lei n.º 44/70
Comportando já os hospitais das Universidades do ultramar carreiras docentes e de investigação, importa também, dentro de um sistema hospitalar geral, de âmbito nacional, começar a estruturar-se as carreiras de pessoal médico, embora de forma progressiva e conforme as suas possibilidades e necessidades.

O facto de se tratar de hospitais de Universidades e as circunstâncias do meio em que os mesmos se localizam, poderão dar origem a adaptações adequadas sem quebra, contudo, dos princípios informadores do Estatuto Hospitalar, no que se refere às carreiras médicas.

Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. O Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 48357 , de 27 de Abril de 1968, e o Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto n.º 48358 , da mesma data, são extensivos, na parte referente às carreiras de pessoal médico, aos Hospitais das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques.

2. O desenvolvimento das carreiras médicas constará de decreto regulamentar, mas desde já se atribui aos internos do internato geral a categoria da letra H do artigo 91 º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

Art. 2.º No decurso do corrente ano, as carreiras médicas dos Hospitais das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques só compreenderão o internato geral.

Art. 3.º As Faculdades de Medicina e os Hospitais das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques estarão representados no Conselho Nacional do Internato Médico, que funciona na Direcção-Geral dos Hospitais, e em todos os demais órgãos criados e a criar para execução do esquema das carreiras médicas de âmbito nacional.

Art. 4.º O limite máximo de idade para admissão do pessoal médico nos Hospitais das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques, em qualquer dos graus da carreira, é de 50 anos.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 28 de Janeiro de 1970.
Publique-se.
Presidência da República, 31 de Janeiro de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.


Para se publicado nos Boletins Oficiais de Angola e Moçambique - J. da Silva Cunha.


Para ser presente à Assembleia Nacional.

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