Decreto-Lei n.º 43763 | imposto cento corrente josé

Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Sexta-feira 30 de Junho de 1961
150/61 SÉRIE I ( páginas 770 a 770 )
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TEXTO :

Decreto-Lei n.º 43763
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º Sobre o imposto complementar referente ao corrente ano, ainda não liquidado à data da promulgação deste diploma, incidirão os seguintes adicionais:

a) Nas colectas a liquidar segundo as taxas estabelecidas na alínea a) da tabela anexa ao Decreto n.º 42101, de 15 de Janeiro de 1959, incluindo as respectivas taxas de acumulação, excedentes a 2000$00 e não ultrapassando 20000$00, 10 por cento;

Pela parte compreendida entre 20000$00 e 100000$00, 12 por cento;
Sobre o excedente a 100000$00, 15 por cento.
b) Nas colectas a liquidar segundo as taxas estabelecidas nas alíneas b), d) e e) da mesma tabela, quando excedentes a 1000$00, 20 por cento.

§ único. Estes adicionais constarão dos conhecimentos de cobrança em verba separada, mas o se seu produto será contabilizado conjuntamente com o imposto.

Art. 2.º É criado um adicional de 20 por cento sobre a sisa liquidada a partir da promulgação do presente diploma em relação à transmissão de prédios urbanos ou terrenos para construção, por actos de compra e venda, promessa, troca, adjudicação por acordo ou decisão judicial ou por qualquer das formas compreendidas nos n.os 13.º a 16.º do artigo 8.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, quando o valor que lhe tiver servido de base exceder 800000$00 e a taxa aplicável for qualquer das estabelecidas nos artigos 33.º a 35.º do mesmo código.

§ único. Quando a transmissão compreender simultâneamente prédios abrangidos pelo corpo deste artigo e bens de outra natureza, o adicional recairá apenas sobre a parte da sisa que corresponder àqueles bens, recorrendo-se, se necessário, a uma proporção estabelecida com base no valor matricial de todos os bens transmitidos.

Art. 3.º Relativamente aos prédios urbanos cuja construção seja iniciada depois da publicação do presente decreto-lei, é elevado a 40 por cento o adicional a que se refere o artigo anterior se neles existirem habitações cuja renda ou valor locativo excedam 2500$00 mensais.

Art. 4.º É elevado a 1$40 por litro o imposto de fabricação e consumo sobre a cerveja, criado pelo artigo 1.º do Decreto n.º 17258, de 22 de Agosto de 1929, sem prejuízo do preceituado no n.º 1.º do artigo 5.º do Decreto n.º 43425 , de 23 de Dezembro de 1960.

§ único. A nova taxa só terá efeito a partir de 1 de Julho do corrente ano.
Art. 5.º É criado um imposto sobre o consumo de refrigerantes no continente e ilhas adjacentes, cuja taxa é de $50 por cada recipiente de venda ao público.

§ 1.º Consideram-se refrigerantes as bebidas como tais classificadas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42159, de 25 de Fevereiro de 1959.

§ 2.º O imposto será cobrado dos fabricantes, quanto aos refrigerantes preparados no País, antes de lançados no mercado, e dos importadores no acto do despacho alfandegário. Relativamente aos refrigerantes existentes nos estabelecimentos dos retalhistas e armazenistas em 1 de Julho do ano corrente, o imposto será pago pelos respectivos proprietários.

Art. 6.º As transgressões do disposto no artigo 5.º serão punidas nos termos dos artigos 21.º e 23.º a 27.º do Decreto-Lei n.º 36607, de 24 de Novembro de 1947.

Art. 7.º O Ministro das Finanças publicará o regulamento para a cobrança do imposto a que se refere o artigo 5.º, a qual terá início, em 1 de Julho do corrente ano.

Art. 8.º Este decreto-lei entra imediatamente em vigor.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 30 de Junho de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

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