Decreto-Lei n.º 43607 | instituto quadro justiça menores

Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores
Quinta-feira 20 de Abril de 1961
92/61 SÉRIE I ( páginas 449 a 450 )
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TEXTO :

Decreto-Lei n.º 43607
O Decreto-Lei n.º 40701, de 25 de Julho de 1956, que criou as condições necessárias para o funcionamento do Instituto Navarro de Paiva, permitiu aos serviços tutelares da infância dar um grande passo em frente na resolução do problema do internamento dos menores delinquentes ou indisciplinados que sejam mentalmente deficientes ou irregulares.

E contribuição igualmente preciosa para a resolução da mesma dificuldade trouxe agora o recente acordo assinado entre o Estado e o Instituto Médico-Pedagógico Condessa de Rilvas, que faculta aos serviços do Ministério da Justiça o internamento gratuito de um número apreciável de menores do sexo feminino.

A curta existência do Instituto Navarro de Paiva terá servido já, apesar de todas as dificuldades que foi necessário vencer, para confirmar a ideia de que o estabelecimento jurisdicional especializado constitui, de facto, sob vários aspectos, a solução ideal para a observação e o internamento dos menores anormais sujeitos à acção reeducativa da justiça.

O que mais importa agora é alargar as possibilidades de acção do novo estabelecimento até cobrir, na medida do possível, as amplas necessidades dos serviços.

Para esse efeito, enquanto se não mostra possível pôr termo à dispersão das várias secções dependentes do Refúgio anexo ao Tribunal de Menores de Lisboa, há necessidade de autonomizar a direcção do Instituto, libertando-a da inerência forçosa com a direcção do Refúgio, que está demasiado sobrecarregada com tarefas de outra ordem.

Por outro lado, convirá aproveitar a oportunidade, que a publicação do diploma oferece, de adaptar os títulos especiais de habilitação exigidos nalguns preceitos do Decreto-Lei n.º 40701 para o provimento de certos cargos com funções educativas à existência da Escola Prática de Ciências Criminais e aos cursos de preparação ou formação profissional que nela são professados.

Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º O Instituto Navarro de Paiva passa a constituir um serviço na imediata dependência da Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores, sem autonomia administrativa.

Art. 2.º - 1. As funções de director do Instituto serão exercidas, em regime de acumulação e mediante a gratificação fixada no mapa anexo, pelo funcionário do quadro do estabelecimento que o Ministro da Justiça designar.

2. A designação feita pelo Ministro será válida por dois anos, renovável no termo de cada período, e não poderá ser recusada.

Art. 3.º Os cursos ou estágios a que se referem o § 2.º do artigo 6.º, os artigos 12.º e 13.º e o § 2.º do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 40701, de 25 de Julho de 1956, são substituídos pelos cursos ou estágios adequados da Escola Prática de Ciências Criminais.

Art. 4.º - 1. O quadro do Instituto é acrescido dos seguintes lugares: um terceiro-oficial, um monitor vigilante de 2.ª classe e um serventuário auxiliar.

2. Um dos lugares de educador de 2.ª classe é substituído por um educador de 1.ª classe.

Art. 5.º O quadro e as remunerações do pessoal do Instituto serão os constantes do mapa anexo ao presente diploma.

Art. 6.º É aplicável às primeiras nomeações para os cargos provenientes das alterações introduzidas no quadro pelo artigo 4.º o disposto no § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39220, de 23 de Maio de 1953.

Art. 7.º É aplicável ao médico psiquiatra o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40701, de 25 de Julho de 1956.

Art. 8.º Toda a despesa com o Instituto será reembolsada pela Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância segundo a forma estabelecida no § 2.º do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 38386, de 8 de Agosto de 1951.

Art. 9.º Ficam revogados: o artigo 1.º, o § 2.º do artigo 6.º, os artigos 7.º, 8.º, 12.º e 13.º, o § 2.º do artigo 15.º e o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 40701, de 25 de Julho de 1956.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 20 de Abril de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.


Para ser presente à Assembleia Nacional.

Mapa a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43607
Quadro do pessoal do Instituto Navarro de Paiva
(ver documento original)
Ministério da Justiça, 20 de Abril de 1961. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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