Decreto-Lei n.º 43528 | dias oliveira alves henrique

Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretaria de Estado do Comércio
Quarta-feira 8 de Março de 1961
55/61 SÉRIE I ( páginas 248 a 248 )
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Decreto-Lei n.º 43528
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. O regime estabelecido no § 5.º do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 40397, de 24 de Novembro de 1955, para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é tornado extensivo à Santa Casa da Misericórdia do Porto.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 8 de Março de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira.

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