Decreto-Lei n.º 43473 | estrangeiro militar tropas territoriais

Ministério do Exército - Gabinete do Ministro
Sábado 14 de Janeiro de 1961
12/61 SÉRIE I ( páginas 31 a 32 )
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TEXTO :

Decreto-Lei n.º 43473
Tendo em atenção o elevado número de trabalhadores que se deslocam ao estrangeiro, recrutados pela Junta da Emigração, para cumprimento de contratos de trabalho por períodos da ordem dos três a seis meses, findos os quais regressam a Portugal para voltarem de novo, quando for oportuno, em cumprimento de novos contratos;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. Os artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 35983, de 23 de Novembro de 1946, são substituídos pelos seguintes:

Art. 5.º Não carecem de licença militar para se ausentar para o estrangeiro temporàriamente ou a título de mudança de residência:

a) Os isentos do serviço militar e os recrutas incorporados nas tropas territoriais sem instrução, quando uns e outros provem, por meio de documento passado pela entidade encarregada da cobrança, terem liquidado na sua totalidade o imposto da taxa militar, quando a ele sujeitos;

b) Os menores de 18 anos, bem como os que tenham já ultrapassado a idade de 45 anos ou que, a qualquer título, não estejam sujeitos às obrigações emergentes da Lei do Recrutamento e Serviço Militar;

c) Os pertencentes às tropas territoriais ou ao escalão das tropas licenciadas e tenham já ultrapassado a idade de 40 anos.

§ 1.º Os isentos do serviço militar e os recrutas incorporados nas tropas territoriais sem instrução, a que se refere a alínea a), quando recrutados pela Junta da Emigração para cumprimento de contratos de trabalho, são obrigados apenas a provar ter em dia o pagamento da taxa militar.

§ 2.º Os indivíduos pertencentes às tropas territoriais ou licenciadas, com mais de 40 anos, a que se refere a alínea c) do corpo deste artigo, são obrigados a comunicar por escrito à unidade ou distrito de recrutamento e mobilização a que pertençam a sua ausência para o estrangeiro a título temporário ou por mudança definitiva de residência, bem como a fazer visar a caderneta militar nos postos policiais das fronteiras terrestres ou marítimas no acto da saída e da entrada no País, para conhecimento ulterior das autoridades militares interessadas.

...
Art. 9.º São isentos do pagamento das taxas de licença, ficando, porém, obrigados ao pagamento da taxa de expediente, quando o mesmo deva ter lugar:

1.º Os portugueses nascidos e residentes em país estrangeiro;
2.º Os que se deslocarem eventualmente para o estrangeiro por espaço inferior a noventa dias;

3.º Os inaptos para o trabalho e os que sejam comprovadamente indigentes, mediante autorização do Ministro do Exército;

4.º Os sujeitos a obrigações militares que residam normalmente ou se ausentem temporàriamente, por período não superior a um ano, para as províncias espanholas fronteiriças; e bem assim para qualquer país da Europa ou do Norte de África, desde que a Junta da Emigração certifique que são por ela recrutados para cumprimento de contratos de trabalho. As licenças concedidas a estes últimos são válidas para sair do País mais de uma vez durante o ano civil em que forem concedidas;

5.º Os alunos de corporações de formação missionária que no estrangeiro sejam mandados concluir a sua formação religiosa;

6.º Os tripulantes de aeronaves ou navios mercantes nacionais e ainda os embarcados em navios ou embarcações nacionais destinados à pesca do bacalhau;

7.º Os que se ausentarem para o estrangeiro em missão de estudo ou de serviço oficial;

8.º Os militares do quadro permanente em qualquer situação.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 14 de Janeiro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.


Para ser presente à Assembleia Nacional.

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