Decreto-Lei n.º 43410 | pessoal quadro serviços agrícolas

Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura
Sábado 17 de Dezembro de 1960
291/60 SÉRIE I ( páginas 2772 a 2772 )
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TEXTO :

Decreto-Lei n.º 43410
A experiência derivada da execução do Decreto-Lei n.º 41473, que promoveu a intensificação da assistência técnica à lavoura, determina que sejam desde já revistas algumas das suas disposições, para que da actividade dos serviços se retire maior eficiência e mais elevado rendimento.

Nestas condições:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, par valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É criada, com sede em Coimbra, a XVIII região agrícola, cujos limites serão definidos em portaria do Secretário de Estado da Agricultura, sob proposta do conselho técnico da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas.

Art. 2.º Enquanto não forem instaladas na XI e na XVIII regiões agrícolas estações agrárias ou postos agrários conforme venha a ser proposto pelo conselho técnico da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, os serviços que àqueles organismos compete desempenhar de harmonia com o disposto no Decreto-Lei n.º 27207, de 16 de Novembro de 1936, serão, nos termos do artigo 80.º deste mesmo diploma, executados por brigadas técnicas.

Art. 3.º Na XVIII região agrícola funcionará, nos termos e para efeito do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 41473, o respectivo conselho regional de agricultura.

Art. 4.º A IV região agrícola passa a ser constituída pelos concelhos integrados no distrito de Aveiro.

Art. 5.º Às regiões agrícolas a que se refere este decreto-lei é aplicável o disposto no § único do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 27207.

Art. 6.º O pessoal administrativo, auxiliar e menor pertencente ao quadro a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41873, de 22 de Setembro de 1958, transita, com todos os direitos e regalias já adquiridos, para os respectivos grupos dos quadros da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, a que são acrescidos, no quadro administrativo, grupo de pessoal de contabilidade e expediente, um terceiro-oficial e um dactilógrafo, no quadro do pessoal auxiliar, grupos de pessoal de secretaria ou administrativo e de pessoal de campo, um fiel de armazém e um guarda rural, respectivamente, e no quadro do pessoal menor um servente.

Art. 7.º São extintos os lugares de terceiro-oficial, dactilógrafo, fiel de armazém, guarda rural e servente criados no quadro do Centro-Escola de Pomologia D. Alda Madureira Brandão de Vasconcelos pelo Decreto-Lei n.º 41873.

Art. 8.º É expressamente revogado o artigo 6.º do Decreto-Lei, n.º 32179, de 3 de Agosto de 1942, mantendo-se em vigor o disposto no seu § único.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 17 de Dezembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho - Luís Quartin Graça.


Para ser presente à Assembleia Nacional.

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