Decreto-Lei n.º 43000 | curso habilitações efeito termos

Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral
Quarta-feira 1 de Junho de 1960
128/60 SÉRIE I ( páginas 1314 a 1314 )
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TEXTO :

Decreto-Lei n.º 43000
Segundo a mais corrente interpretação do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115, de 23 de Novembro de 1935, a habilitação a exigir normalmente na nomeação para lugares do funcionalismo do Estado acima do grupo T é a do 5.º ano dos liceus ou equiparada.

Em face, porém, das disposições do Decreto n.º 29992, de 21 de Outubro de 1939, a equiparação de habilitações, quer para efeito de prosseguimento de estudos, quer para admissão a cargos públicos, só pode ser declarada em termos genéricos, válidos para qualquer espécie de estudos ou para qualquer cargo público. Consequentemente, não é legalmente possível, ao proceder-se, para tal fim, à valorização de habilitações, tomar em consideração a índole especial dos estudos que os interessados se propõem seguir ou a natureza do serviço que são chamados a desempenhar.

Ora o Estado mantém, há muito, escolas diferenciadas, nas quais se ministram habilitações de conteúdos diversificados, segundo os campos de aplicação para que se orientam, compreendendo, por outro lado, os serviços públicos muitas actividade para as quais essas escolas fornecem preparação específica. Precisamente, o carácter especializado de algumas dessas habilitações é que obsta com frequência a que sejam genèricamente equiparadas à do 5.º ano dos liceus. A aplicação do regime do citado Decreto n.º 29992 à apreciação das habilitações a exigir ao funcionalismo mostra-se assim, muitas vezes, lesivo tanto dos interesses do Estado como dos direitos morais dos diplomados pelas escolas técnicas.

A disposição inicialmente referida do Decreto-Lei n.º 26115 permite, porém, resolver satisfatòriamente as dificuldades até agora verificadas, visto prever que para tais nomeações seja exigida a habilitação de um curso especial, em natural correspondência com a natureza das funções a desempenhar. Basta, para tanto, regulamentá-la em termos convenientes e em sentido concordante com as soluções parcelares já adoptadas por diversos serviços.

Assim o propõe a Junta Nacional da Educação.
O incremento verificado na frequência do ensino técnico profissional torna esta providência especialmente oportuna.

Nestes termos:
Usando da faculdade conferida na 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º Nas nomeações para os lugares acima do grupo T da escala geral do funcionalismo do Estado, dos corpos administrativos e dos organismos para-estatais será exigida, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115, de 23 de Novembro de 1935, a habilitação de um curso especial sempre que a natureza das funções a desempenhar o justifique. Quando a lei o não indique, compete ao Conselho de Ministros determinar, em relação a cada cargo, mediante proposta do Ministro da Educação Nacional, ouvidos os serviços interessados e o Conselho Permanente da Acção Educativa, o curso ou cursos para tal efeito adequados, de entre os professados em escolas portuguesas.

Art. 2.º Com observância das formalidades previstas no artigo anterior, pode também o Conselho de Ministros declarar como habilitação suficiente para efeito de provimento em determinados cargos públicos, em paralelo com o curso geral dos liceus, o curso ou cursos do ensino técnico profissional que forneçam, para o efeito, preparação apropriada.

Art. 3.º Para conhecimento dos interessados e aplicação obrigatória pelos serviços, os despachos do Conselho de Ministros serão publicados no Diário do Governo.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 1 de Junho de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

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