Decreto-Lei n.º 412/77 | direito terras outubro conferido

Ministério da Agricultura e Pescas
Quinta-feira 29 de Setembro de 1977
226/77 SÉRIE I ( páginas 2396 a 2396 )
Download pdf oficial - Decreto-Lei n.º 412/77

TEXTO :

Decreto-Lei n.º 412/77
de 29 de Setembro
Uma das grandes conquistas dos pequenos rendeiros e seareiros que desbravaram terras arrendadas no estado de mato ou incultas foi, indubitavelmente, o direito conferido pelo Decreto-Lei n.º 547/74 , de 22 de Outubro, de remirem o respectivo contrato, tornando-se donos das terras mediante o pagamento da quantia que for fixada pela comissão arbitral.

Na maior parte dos casos, as terras desbravadas individualmente e objecto de contrato de arrendamento remível são de pequenas dimensões, muitas vezes inferiores às unidades de cultura mínimas fixadas pela Portaria n.º 202/70 , de 21 de Abril, abaixo das quais é legalmente vedado o fraccionamento dos prédios rústicos.

Considerando que a proibição de fraccionamento regulamentada pela referida portaria constitui impedimento, em muitos casos, ao exercício do direito conferido pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 547/74 , de 22 de Outubro, impedimento que não se justifica, dado o extraordinário alcance do direito de remição em causa.

Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 547/74 , de 22 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 5.º - 1. ...
2. ...
3. ...
4. ...
5. O direito conferido pelo n.º 1 deste artigo exerce-se independentemente das áreas mínimas de unidade de cultura fixadas pela Portaria n.º 202/70 , de 21 de Abril.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - António Miguel Morais Barreto.

Promulgado em 18 de Junho de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Se acha interessante o diploma
"Decreto-Lei n.º 412/77 "
partilhe-o no Facebook e Twitter