Decreto-Lei n.º 308/2009 | segurança rodoviária rede inir

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Sexta-feira, 23 de Outubro de 2009
206 SÉRIE I ( páginas 7975 a 7975 )
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TEXTO :

Decreto-Lei n.º 308/2009

de 23 de Outubro

O Decreto-Lei n.º 75/2006 , de 27 de Março, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia.

O seu âmbito de aplicação abrange todos os túneis da rede rodoviária transeuropeia sitos no território nacional e todos os túneis da rede rodoviária nacional com extensão superior a 500 m que se encontrem em serviço, em construção ou em fase de projecto.

Dispõe o artigo 5.º do referido diploma legal que a EP - Estradas de Portugal, E. P. E., hoje transformada em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, é a autoridade administrativa responsável por garantir o respeito por todos os aspectos de segurança de cada túnel e sua colocação em serviço.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 148/2007 , de 27 de Abril, o Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P. (InIR, I. P.), tem atribuições nos domínios da fiscalização e supervisão da gestão e exploração da rede rodoviária, controlando o cumprimento das leis e regulamentos e dos contratos de concessão e subconcessão, de modo a assegurar a realização do Plano Rodoviário Nacional e a garantir a eficiência, equidade, qualidade e segurança das infra-estruturas, bem como os direitos dos utentes.

No âmbito dos artigos 3.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 148/2007 , de 27 de Abril, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 132/2008 , de 21 de Julho, o InIR, I. P., é a entidade que passou a exercer os poderes ou faculdades anteriormente atribuídas à EP - Estradas de Portugal, E. P. E. (ou a qualquer entidade que a tenha antecedido nas suas atribuições) em matéria de supervisão das infra-estruturas rodoviárias, com efeitos a 14 de Novembro de 2007.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2006 , de 27 de Março

O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 75/2006 , de 27 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.º

Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.

1 - O InIR, I. P., é a autoridade administrativa responsável por garantir o respeito por todos os aspectos de segurança de um túnel.

2 - Compete ao InIR, I. P., colocar em serviço os túneis nos termos previstos no anexo iii ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.

3 - ...

4 - ...

5 - ...»

Artigo 2.º

Produção de efeitos

O presente decreto-lei produz efeitos em 14 de Novembro de 2007.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Setembro de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Mário Lino Soares Correia.

Promulgado em 13 de Outubro de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 15 de Outubro de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

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