Decreto-Lei n.º 296/70 | caixa nacional profissionais exame

Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas
Sexta-feira 26 de Junho de 1970
147/70 SÉRIE I ( páginas 836 a 836 )
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Decreto-Lei n.º 296/70
Nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44307 , de 27 de Abril de 1962, os trabalhadores que devam inscrever-se na Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais serão submetidos a exame médico destinado a verificar se sofrem de enfermidades por ela cobertas.

A experiência tem demonstrado que, em certos casos, pode dispensar-se aquele exame, com vantagem de maior rapidez no processo de admissão dos beneficiários.

O presente decreto-lei define a orientação a observar nesta matéria.
Precisa-se também o alcance da excepção prevista no § 1.º do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 44307 , que tem suscitado algumas dúvidas de interpretação, esclarecendo-se que a Caixa Nacional pode enquadrar as entidades patronais antes do termo dos respectivos contratos de seguro privado, desde que esse enquadramento se destine a abranger apenas trabalhadores por elas admitidos em data ulterior à do enquadramento.

Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º A Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, tendo em atenção os antecedentes profissionais de um trabalhador, a idade, a actividade económica da empresa ou outra circunstância atendível, pode considerar dispensável, na admissão de beneficiários, o exame módico previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44307 , de 27 de Abril de 1962.

Art. 2.º A excepção prevista no § 1.º do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 44307 , de 27 de Abril de 1962, não abrange as contribuições patronais pelos trabalhadores admitidos ao serviço das empresas depois de enquadradas pela Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 17 de Junho de 1970.
Publique-se.
Presidência da República, 26 de Junho de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

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