Decreto-Lei n.º 240/86 | julho cavaco antónio aníbal

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Terça-feira 19 de Agosto de 1986
189/86 SÉRIE I ( páginas 2085 a 2086 )
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TEXTO :

Decreto-Lei n.º 240/86
de 19 de Agosto
Considerando que o prazo fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 84/86 , de 6 de Maio, se revelou manifestamente insuficiente para regularizar as situações nele previstas:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 84/86 , de 6 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º São considerados válidos até 30 de Novembro de 1986 todos os contratos de compra e venda de material lenhoso verde que tenham sido celebrados entre a Direcção-Geral das Florestas e os arrematantes particulares quando estes estivessem obrigados, por qualquer forma, a retirar os salvados de incêndios florestais, devendo aquele material ser retirado até 30 de Setembro do mesmo ano.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Julho de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Promulgado em 26 de Julho de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 30 de Julho de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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