Decreto-Lei n.º 225/75 | revolução conselho situações arma

Conselho da Revolução
Terça-feira 13 de Maio de 1975
110/75 SÉRIE I ( páginas 674 a 674 )
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TEXTO :

Decreto-Lei n.º 225/75
de 13 de Maio
Usando dos poderes conferidos pelo artigo 6.º da Lei n.º 5/75 , de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. Os sargentos dos quadros permanentes das forças armadas, nas situações do activo e de reserva em serviço efectivo, têm autorização para a detenção, uso e porte de arma nas condições prescritas para os oficiais nas mesmas situações.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução.
Promulgado em 8 de Maio de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

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